4627060
# Numero do processo: 11924.000044/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro ,
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631093
# Numero do processo: 10480.015147/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não faz jus a benefício fiscal empresa que não preenche os requisitos
legais previstos no Decreto-lei 8.031/95, Decreto 19.406/45 e
Decreto-lei 2.433/88.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4629152
# Numero do processo: 19647.000778/2003-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.502
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632482
# Numero do processo: 10805.003098/89-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - O 13º salário pago a diretor empregado,
por se tratar de gratificação, não é dedutível como despesa
operacional.
- Gastos com montagem de equipamentos não se confundem com
despesas de conservação de bens e instalações. Glosa mantida.
- Mantém-se a glosa de gastos com brindes de elevado valor
unitário, pois neste caso refogem à natureza operacional e tomam-se indedutiveis.
- Pagamentos efetuados em benefício de dirigentes, de pessoas sem
vínculo empregatício, seus familiares e de uns poucos funcionários
administrativos não são dedutíveis.
DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - O art. 191 do RIR/80 é cláusula geral. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto.
SALDO CREDOR DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E PASSIVO NÃO
COMPROVADO - Caracterizado o ilícito, sem provas em contrário do
contribuinte, procedente a exigência.
OMISSÃO DE RECEITAS - A simples suspeita de que cheques
emitidos pela empresa para pagamentos de seus compromissos
tenham servido a outros objetivos, em verdade, é um indício de ilícito que recomenda um aprofundamento da ação fiscal, mas não é
elemento que, por si só, justifique o procedimento de exclusão de
tais valores questionados da conta Caixa para eventual
determinação de omissão de receitas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para excluir de cálculo da exigência as parcelas referentes à glosa de despesas por notas fiscais simplificadas, de consumidor ou ticket de máquina registradora como comprovante, bem como as importâncias concementes às retiradas não debitadas em despesas ou custos operacionais. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que excluíam, ainda, os valores relativos à glosa de gratificação paga a diretores.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro (Suplente) Alberto Zouvi.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4627252
# Numero do processo: 13120.000037/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4628654
# Numero do processo: 13956.000125/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4628200
# Numero do processo: 13816.000750/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4626710
# Numero do processo: 11080.008990/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4628893
# Numero do processo: 16327.000688/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4629798
# Numero do processo: 16327.000880/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01095
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Não Informado