4700550
# Numero do processo: 11516.002892/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Numero da decisão: 103-23.109
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ,
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em
face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II, do R.I.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4700218
# Numero do processo: 11516.000775/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - FATO GERADOR MENSAL - HIPÓTESE DE FRAUDE NÃO CONFIGURADA - A partir do ano calendário de 1992, e portanto na vigência da lei 8383/91 a contagem do prazo de decadência se faz da ocorrência de cada fato gerador a teor da regra do artigo 150, parágrafo 4o do CTN. E a não verificação da hipótese de dolo, fraude ou simulação pela inexistência da incidência da multa agravada ou qualificada ou para a cogitação de infrações que não induzem a fraude, impede o deslocamento de tal prazo para a regra do art. 173, I do mesmo Estatuto. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21301
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Percínio da Silva que acolhia apenas em relação ao IRPJ e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Jeferson Eugenio Dossa Borges, inscrição OAB/sc nº 11.155.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4699228
# Numero do processo: 11128.001297/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "EX TARIFÁRIO" criado pela Portaria MEFP 281/94, com vigência até 31/12/94 - Mercadorias importadas fora do prazo de vigência do mesmo, não se beneficiam da redução tarifária para 0% (zero por cento) do imposto de importação estabelecida pelo citado dispositivo legal.
A solicitação de benefício fiscal indevido não incide na multa no inciso I do art. 4º da Lei 8.218/91.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28669
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de infração. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria "sub judice", vencido o conselheiro, Fausto de Freitas e Castro Neto, relator e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 4º inciso I, da Lei 8,218/91.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4702099
# Numero do processo: 12466.001530/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 08/01/2002 a 28/08/2002
Processo administrativo fiscal. Competência.
No âmbito na segunda instância administrativa, a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados é matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, salvo nos lançamentos do tributo vinculado à importação ou decorrentes de classificação de mercadorias.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-35.772
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4702906
# Numero do processo: 13019.000152/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido.
PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4699836
# Numero do processo: 11128.006827/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Importação de mercadoria licenciada e declarada como PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR. Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontada a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que entretanto, refere-se a monitores de video de aparelho Televisor, não podendo portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4702450
# Numero do processo: 13005.000176/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CÁLCULOS. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. Confirmado pelo Fisco, através diligência, estarem corretos os valores apresentados pela Recorrente, resta prejudicada a fundamentação fática da decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08074
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4699685
# Numero do processo: 11128.005412/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ESPONTANEIDADE READIQUIRIDA - MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.
Readiquire a espontaneidade o sujeito passivo submetido a procedimento fiscal não concluído dentro do prazo de 60 dias, previsto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, reputando-se espontâneo o recolhimento do crédito tributário principal, acrescido dos juros moratórios, realizado durante a ação fiscal, e incabível a cobrança da multa de ofício lançada.
Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 303-29.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em conhecer a espontaneidade da denúncia feita pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4699096
# Numero do processo: 11128.000642/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo Laboratório de Análises como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio", na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH (TIPUTAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699157
# Numero do processo: 11128.000777/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPOTRAÇÃO. IPI VINCULADO.
I - Prova emprestada.
Em se tratando de idêntica mercadoria com mesma descrição, objeto de sucessivas importações do mesmo importador, produzida pelo mesmo fabricante e remetida do exterior pelo mesmo exportador, é legítimo proceder à revisão dos despachos com base no único Laudo de Análise para uma das partidas.
Preliminar rejeitada.
II - Classificação na TAB/SH.
Mercadoria declarada como alcoolato metálico, alcoolato misto (Ti(OBU) 4+ZR(OBU)- butilado de zircônio/titânio, em relação molecular igual a ZR/T-21, para polietileno de alta densidade, nome comercial TYZOR ZT 200, estado físico líquido acondicionamento tambores. Identificada em Laudo de Análise como sendo preparação à base de butilado de zircônio (30%) e butilato de titânio (70%). Código: 3815.90.99 (NCM0 / 3815.90.9900 (NBM).
III - Trânsito em julgado das questões não trazidas no recurso voluntário.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto aos tributos e os juros de mora e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às
multas na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes
e Irineu BianchiPor unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos e juros de mora e pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto às multas, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sérgio Silveira Melo, Manoel D’Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA