4629975
# Numero do processo: 37280.002290/2005-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária da
Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADRIANA SATO
4631202
# Numero do processo: 10580.000409/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
Ementa: "PIS - SEMESTRÁLIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato geradorúórecedentes do STJ -
Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos 2 .. CSRF/02-0.871, de 05/06/2000).
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação de tributos, realizada sob o amparo da lei, é uma das formas de extinção do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18746
Decisão: ACORDAM - os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CO RIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Norma Mitsue Narisawa. OAB/SP n2 183.730.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4630556
# Numero do processo: 10280.003025/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. RETROATIVA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
As atividades de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas
de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e
tratamento de ar em ambientes controlados, não são mais vedadas
ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1 0, inciso XI da LC
123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso
II, alínea "b", do Código Tributário Nacional.
SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS.
A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de
julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica
impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus
efeitos se subsumirem a regra do artigo 106 do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4627320
# Numero do processo: 13212.000023/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.983
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4626682
# Numero do processo: 11080.005447/96-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4629115
# Numero do processo: 19515.001063/2003-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.290
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4627123
# Numero do processo: 12689.000564/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.246
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4628738
# Numero do processo: 13982.000835/2001-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.427
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4627080
# Numero do processo: 12466.001328/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.068
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4632575
# Numero do processo: 10821.000099/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Redução ALADI.
Mercadoria em trânsito por países não signatários do Acordo
somente fazem jus aos tratamentos preferenciais se cumprirem os
requisitos estabelecidos pela Resolução 78 da ALADI.
Cabível a exigência referente aos juros de mora.
Excluídos os juros intercorrentes.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
• RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para excluir da
exigência os juros intercorrentes, na forma do relatório e votos que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis
Antonio Flora e Ubaldo Campello Neto que excluíam os juros integralmente e as
Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria
Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham os juros. Designado para
redigir o voto referente aos juros intercorrentes o Conselheiro Ricardo Luz de Barros
Barreto.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO