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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632570 #
Numero do processo: 10820.002094/2002-21
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITOFUAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.903
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4637131 #
Numero do processo: 13924.000162/2001-67
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional . Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2) por unanimidade de voTOS, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4640637 #
Numero do processo: 16327.001193/2003-24
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 AÇÃO JUDICIAL. RENCTINCIA A VIA ADMINISTRATIVA. A teor da Súmula n° 01 do Primeiro CC, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1 998 CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não representa cerceamento de defesa e tampouco implica em nulidade da decisão de primeira instância, a negativa expressa de pedido genérico de provas com inobservância do art. 16 e §§ do PAF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A teor da Súmula n° 05 do F CC, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1803-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso em relação ao cerceamento de defesa e inexigibilidade de juros de mora, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4639710 #
Numero do processo: 12045.000443/2007-48
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Penodo de apuraçao: 01/11/1998 a 31/12/1998 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, urna vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Embargos Acolhidos. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªa câmara /1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4636692 #
Numero do processo: 13839.002384/00-31
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POR NATUREZA JURÍDICA. Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica constituída sob a forma de Associação, Sociedade Civil sem fins lucrativos, uma vez que a mesma não está excluída expressamente do regime. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Anelise Daudt Prieto e Antonio Praga que deram provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4640672 #
Numero do processo: 16327.002723/99-96
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA Não há de ser conhecido o recurso administrativo cuja matéria verse sobre discussão levada ao Poder Judiciário, principalmente em sede de lançamento para evitar a decadência decorrente de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FUNDAMENTADORES DO LANÇAMENTO. Estando presentes as indicações legais que fundamentam o auto de infração, não há falar-se em nulidade. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO ERRÔNEA DENOMINAÇÃO DO LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. O fato de o lançamento para evitar a decadência ter sido nominado de auto de infração não o toma nulo, mormente quando deixou de ser aplicada multa. A natureza do ato administrativo deve ser extraída do seu conteúdo, e não do nome que se lhe dê. O que importa, de fato, é que, no lançamento para evitar a decadência, haja o lançamento, com a definição da norma concreta obrigacional entre o sujeito ativo e passivo, formalizando a relação jurídico-tributária, e não haja a aplicação da penalidade, dada a existência de causa suspensiva da sua exigibilidade. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. A aplicação da progressividade nas alíquotas de tributação deve levar em conta a contabilidade da empresa e não apenas os valores objeto de autuação. Assim, se a empresa já se encontrava sujeita à alíquota máxima quando da autuação, deve ser esta a alíquota utilizada para o lançamento. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 5. O crédito não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, salvo quando existir depósito no montante integral. SELIC. Segundo a Súmula 1° CC n° 4, "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais".
Numero da decisão: 1401-000.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do recurso na parte onde não há concomitância, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4631855 #
Numero do processo: 10680.005547/98-11
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso especial negado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.863
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama
4638043 #
Numero do processo: 10166.014711/2007-15
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.244
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4635917 #
Numero do processo: 13706.003085/2004-14
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA POR ATRASO — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SÓCIO DE EMPRESA — SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA — OBRIGATORIEDADE — INAPLICABILIDADE — Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura como sócio ou titular encontra-se na situação de inapta. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-01.099
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4639464 #
Numero do processo: 11128.000682/00-69
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Confirmada a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, deve-se retificar o acórdão, de sorte a suprimir-lhe o vício e tornar coerente a decisão com os seus fundamentos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar as contradições ocorridas no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres