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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6071480 #
Numero do processo: 10630.001333/2005-14
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, urna vez que não existe omissão ou contrariedade à prova dos autos no acórdão embargado. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiada, sufragado pelas provas carreadas aos autos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do votos do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
5053397 #
Numero do processo: 11543.002314/2001-15
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2001 CONSTITUCIONALIDADE/ LEGALIDADE Não compete ao CARF o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas, tampouco da legalidade das leis e normas administrativas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4994388 #
Numero do processo: 13504.000054/2003-05
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 31/03/1998 a 30/11/1998 Ementa:.A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, mas se o transito em julgado da ação judicial ocorrer antes da lavratura do auto de infração, não ocorre a concomitância RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE
Numero da decisão: 3101-001.419
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a concomitância e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para analisar o mérito da compensação realizada pelo sujeito passivo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Relatora Valdete Aparecida Marinheiro Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de los Rios..
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
5103713 #
Numero do processo: 14041.000502/2008-24
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após inicio de procedimento fiscal, resta afastada a espontaneidade, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
5026617 #
Numero do processo: 18050.000065/2007-18
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
5776936 #
Numero do processo: 10675.003235/2006-78
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1996 a 01/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da 3° CÂMARA / 2° TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: Josefa Maria Coelha Marques
5867815 #
Numero do processo: 13841.000046/87-11
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1988
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Recurso que apenas se reporta ao apelo formulado nos autos principais, já desprovido pelo Conselho de Contribuintes. Auto de Infração mantido. Se o recorrente, no apelo interposto quanto a lançamento decorrente, apenas se" limita o repetir os mesmos argumentos expendidos no processo principal, já repelidos pelo Conselho de Contribuintes, impoe-se a manutenção do auto de infração. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 101-77.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o julgado
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
5778747 #
Numero do processo: 10830.003341/98-41
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 04/06/1993 INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX" As máquinas cuja função é estampar guarnições plásticas em tampas metálicas, para vedação quando aplicadas na garrafa, dispondo de partes específicas para este fim, e que realizam operação de extrusão a partir do recebimento de grânulos plásticos, não se classificam na posição 8465, nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da citada posição, e não estão amparadas pelo "Ex" da Portaria 768/92.
Numero da decisão: 3101-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Demes Brito, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. O Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira substituiu o Conselheiro José Henrique Mauri, ausente momentaneamente. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator Designado EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
5012478 #
Numero do processo: 13804.004715/2002-06
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 PIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não comprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Fez Sustentação Oral pela Recorrente Eduardo Garginho Ornelas Santiago – OAB/RJ nº 114810. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: José Antonio Francisco
6132864 #
Numero do processo: 11618.000286/00-92
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Obras de engenharia e serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de informática são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.334
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31276 de 17/03/2004 para dar provimento ao recurso voluntário". Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto.
Matéria: SIMPLES_NT--
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges