6073928
# Numero do processo: 13637.000539/99-92
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM CSL. DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA.
Havendo decisão judicial que limita a compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de Finsocial pelo contribuinte com os valores devidos pelo mesmo a título de Cofins, não é possível autorizar a compensação daqueles com valores relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.154
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4997193
# Numero do processo: 10680.006137/2005-32
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
IMUNIDADE A IMPOSTOS. ENTIDADE DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADE.
O recebimento de mensalidades escolares pagas por alunos por si só não descaracteriza a imunidade a impostos.
IMUNIDADE A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE DE ENSINO.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é requisito imprescindível para o gozo da imunidade relativa à contribuição para a seguridade social.
Numero da decisão: 1103-000.789
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a imunidade a impostos do art. 150, VI, c, da Constituição da República, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negou provimento. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro acompanhou o relator pelas conclusões. A suspensão da imunidade a contribuição para a seguridade social foi mantida por unanimidade.
Aloysio José Percínio da Silva Presidente e Relator
(assinatura digital)
Participaram do julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
5850170
# Numero do processo: 10440.001261/87-19
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1988
Ementa: NULIDADE A nulidade da decisão proferida pelo julgador singular no processo matriz, impõe igual sorte à constante do processo reflexo.
Numero da decisão: 101-78.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja prolatada à vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão número 101-77.906, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
6005384
# Numero do processo: 13921.000219/00-79
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido do IPI os estabelecimentos que sejam contribuintes desse imposto. Estabelecimento que produzem mercadorias não tributadas pelo IPI estão fora do campo de incidência desse imposto e, portanto, não podem usufruir de benefícios fiscais instituídos no âmbito do IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Walber José da Silva
5776894
# Numero do processo: 13851.000896/99-99
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas processuais.
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
Ementa: 0 recurso extraordinário visa a uniformização da jurisprudência entre as Turmas da CSRF. Sendo os fatos distintos nos arestos postos em confronto, não há divergência de interpretação da legislação a ser solucionada. No recorrido o pedido restituição foi feito dentro de cinco anos a
contar do ato que reconheceu indevido o tributo (FINSOCIAL) (MP 1.110 publicada em 31.08.95), já no paradigma o pedido foi feito depois do ato que reconheceu indevido o tributo (PIS) (Resolução 49 do Senado Federal publicada em 10.10:95).
Há entre os acórdãos CSRF/03-05.529 combatido e CSRF/02-02.088
paradigma, convergência, pelo fato do veto condutor ter citado a tese de cinco anos a contar do evento que considerou o tributo indevido e não tê-la contraditado, pelo contrário a referendou, explicando que mesmo considerando como termo inicial a data publicação da Resolução do Senado nº 49 o pedido de restituição era perempto.
Numero da decisão: 9100-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NÃO CONHECER
do extraordinário. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosemburg Filho e Jose Adão Vitorino de Moraes (Suplente convocacado) que conheciam do recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Caio Marcos Candido.
6038833
# Numero do processo: 10845.003245/91-21
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Tratando-se
de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz se projeta no julgamento do
processo decorrente recomendando o mesmo
tratamento, dada a íntima relação de causa e
efeito.
Numero da decisão: 102-29.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão N° 102-28.332, de 06.07.93
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
5553323
# Numero do processo: 13556.000057/00-57
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DEVIDO.
Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago.
A base de cálculo da multa é o valor do Imposto de Renda devido, que é aquele apurado na declaração de ajuste anual antes da compensação com o imposto de renda antecipado pelo contribuinte e não o valor do Imposto de Renda a pagar.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
6064855
# Numero do processo: 10530.001181/90-78
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO. É devida a contribuição ao Finsocial sobre
a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102-40.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Trata-se de exigência de FINSOCIA1 sobre omissão de receita operacional
Nome do relator: Ramiro Heise
6029342
# Numero do processo: 19515.003912/2003-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO MÍNIMA - É obrigatória a realização mínima anual de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado existente a partir de 1995.
LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO - Constatada a realização insuficiente do lucro inflacionário, correto o lançamento para recomposição da exigência.
Numero da decisão: 1102-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
6109172
# Numero do processo: 11686.000128/2008-93
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
Produtos Sujeitos à Tributação Diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002. Aquisição de Créditos pelo Atacadista ou Varejista. Impossibilidade. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro