7616565
# Numero do processo: 10209.000081/2001-54
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Importação -II
Data do fato gerador: 13/07/2000, 26/07/2000, 08/08/2000
MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA COMERCIAL NO
PRAZO DETERMINADO EM TERMO DE COMPROMISSO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.
Comprovado que o sujeito passivo deixou de apresentar a via original da fatura, no prazo determinado em termo de compromisso, era perfeitamente cabível a aplicação da multa de 10% do valor do imposto de importação devido. Todavia, como o dispositivo
legal que previa essa penalidade foi revogado, por força do princípio da retroatividade benigna, deve-se exonerar infrator dessa penalidade.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente ao julgamento o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20.191
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6934143
# Numero do processo: 10580.010303/2006-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão de primeira instância
quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco,
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7705959
# Numero do processo: 13603.000369/2006-79
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE ECOLÓGICO.
Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.534
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bouet Allage que davam provimento parcial para excluir da tributação a área de preservação permanente declarada
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6852145
# Numero do processo: 11040.002169/99-76
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE
ALÍQUOT AS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no
bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de
constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia.
DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° L 110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei nº 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias
predominantes.
COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e
das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único).
ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da
decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal
de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos
acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de
cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Lence Carluci
6875795
# Numero do processo: 10850.000795/91-73
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
7293199
# Numero do processo: 10830.912951/2012-56
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Roberto Adelino da Silva - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
6941609
# Numero do processo: 10855.001067/95-26
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994. AREA ISENTA.
A administração tributária pretendeu fundar seu lançamento numa
dúvida, o que em tese é inconcebível. Ademais a dúvida explicitada
na decisão recorrida foi afastada em favor da posição defendida pela
recorrente com suporte nas informações trazidas aos autos.
No caso concreto foi demonstrada a existência de área de
preservação permanente. A exigência de requerimento de ADA ao
IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR
não encontra base legal.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Zenaldo Loibman
6674343
# Numero do processo: 13982.000085/96-69
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.539
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6501335
# Numero do processo: 16327.000914/2006-21
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, o qual não pode ser indeferido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando da análise do pedido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7649817
# Numero do processo: 13312.000130/2005-93
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES, OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO NULO..
A aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só é possível se o
contribuinte for intimado a esclarecer individualizadamente cada depósito
bancário e sua resposta for considerada para cada um destes depósitos.
SIMPLES, INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO.
Comprovada a insuficiência de recolhimentos é cabível a autuação.
Numero da decisão: 1101-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade, por vicio material, do lançamento decorrente da omissão de receitas com base em depósitos bancários e negar provimento ao recurso contra insuficiência de recolhimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO