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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7370601 #
Numero do processo: 10880.908540/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercícios: 2003 Ementa: SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE CERTEZA. O saldo negativo oferecido como crédito em DECOMP deve ser líquido e certo e informado na DIPJ. Eventuais estimativas recolhidas indevidamente não se confundem com saldo negativo. DCOMP. ÔNUS DA POVA. Verificada a inexistência de parte dos créditos oferecidos em despacho decisório, cumpre ao contribuinte a comprovação do direito alegado fundamentado em provas inequívocas. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. O IRRF incidente sobre qualquer rendimento somente poderá ser compensado na DIRF ou DIPJ se comprovada sua retenção de modo a corroborar sua autenticidade, o que não restou demonstrado nos autos. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1301-000.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 1.500.000,00
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
7362356 #
Numero do processo: 12689.000090/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Período de apuração: 06/03/2003 a 17/01/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. Considera-se intempestivo o recurso apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência eletrônica do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
7396766 #
Numero do processo: 10670.002152/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. DOCUMENTOS OU LIVROS. NÃO EXIBIR. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-006.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
7352071 #
Numero do processo: 10880.691697/2009-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
7363070 #
Numero do processo: 10980.912287/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
7364741 #
Numero do processo: 13009.000622/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3301-004.651
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
7362502 #
Numero do processo: 16539.720011/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2009 Ementa: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. LUCROS OBTIDOS POR MEIO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÕES DESTINADAS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.15835/ 2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre os Tratados Firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da renda e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. Os Tratados firmados pelo Brasil nessas matérias não impedem a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por intermédio de suas controladas no exterior. LUCRO NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL DE CONTROLADAS INDIRETAS. CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS NA CONTROLADA DIRETA. APURAÇÃO DO LUCRO REAL DA INVESTIDORA BRASILIERA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A consolidação, na controlada direta de investidora brasileira situada no exterior, deve ser realizada tanto para fins de consolidação de resultados quanto de impostos recolhidos pelas controladas indiretas, não havendo que se falar em exclusão das variações cambiais referentes aos investimentos nas controladas indiretas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. Precedentes do STJ AgRg no REsp 1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE.
Numero da decisão: 1301-003.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para permitir a dedução do imposto pago no exterior pelas controladas indiretas e restabelecer a glosa de prejuízos apurados pela controlada "TOC". Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Ângelo Antunes Nunes que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, em primeira votação, foram vencidos ao votarem por dar provimento ao recurso voluntário por entenderem inaplicável o art. 74 da MP 2.15835/01 em face do tratado para evitar a dupla tributação e corretos os ajustes de base de cálculo do lançamento e deduções do imposto devido realizados pelo contribuinte, e, em segunda votação, vencidos no que diz respeito à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Divergiu do relator para entender pela incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e aplicável o art. 74 da MP 2.15835/ 01 e não aplicável o tratado para evitar a dupla tributação. No mais, acompanhou o relator em relação aos ajustes na base de cálculo do lançamento e à dedução do imposto devido. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto votou pelo provimento parcial do recurso voluntário em menor extensão para permitir a dedução do imposto pago no exterior pelas controladas indiretas e restabelecer a glosa de prejuízos apurados pela controlada "TOC", não acatando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, das variações cambiais referentes aos resultados da controlada indireta "OSEL" que refletiram nos resultados da controlada direta "TOC", tendo sido designado redator do voto vencedor em relação à aplicação do disposto no art. 74 da MP 2.15835/ 01 e não aplicação dos tratados para evitar bitributação, da não exclusão da base de cálculo das variações cambiais de controlada indireta e em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício. Votação iniciada na reunião de março de 2018, ocasião em que somente o Conselheiro Relator proferiu seu voto, tendo sido reiniciada na reunião do mês de abril de 2018 com os votos proferidos pelos demais Conselheiros presentes naquela sessão, com exceção do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que requereu vista dos autos.
Nome do relator: Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro
7400750 #
Numero do processo: 11330.001307/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PROVAS DOCUMENTAIS - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - Restando documentalmente comprovados todos os recolhimentos relativos à autuação, este deve ser cancelada.
Numero da decisão: 2301-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: :João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto..
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
7403792 #
Numero do processo: 10384.724062/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
7368859 #
Numero do processo: 13003.001857/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO). MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Não estando comprovado que o valor do imposto de renda decorrente da dedução indevida a título de pagamento mensal obrigatório (carnê-leão) encontra-se incluído em parcelamento formalizado, não cabe a desoneração do contribuinte, bem como da correspondente multa exigida isoladamente.
Numero da decisão: 2202-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO