4698003
# Numero do processo: 11080.004495/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10347
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4693979
# Numero do processo: 11020.001877/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA – Não há previsão legal para compensação entre Títulos da Dívida Pública de natureza financeira com débitos de natureza tributária, posto que os TDA’s não integram o conceito de tributos. O instituto da compensação é limitado às disposições do Artigo 66, da Lei Nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelas Leis Nºs 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96.
Recurso negado. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19860
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4695790
# Numero do processo: 11060.000557/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - ESTIMATIVAS - PARCELAMENTO-MULTA ISOLADA - É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa da contribuição social sobre o lucro líquido, quando os valores da estimativa forem objeto de parcelamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4694808
# Numero do processo: 11030.001862/99-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL — DECADÊNCIA —5 ANOS — O prazo para o fisco lançar o
FINSOCIAL é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob
pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.
Preliminar de decadência acolhida
Numero da decisão: 108-06.861
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel António Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4695966
# Numero do processo: 11060.002035/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17745
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4694326
# Numero do processo: 11020.002945/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. Cancela-se o auto de infração motivado em conduta considerada antijurídica pela Fiscalização, quando venha a ser julgada lícita por sentença judicial superveniente ao lançamento. RECURSOS. PROVIMENTO. EFEITOS.
O cancelamento de auto de infração em razão da superveniência de decisão judicial que determinou a aplicação da taxa Selic ao indébito do sujeito passivo não implica a homologação dos valores do indébito que foram apresentados na planilha anexa ao recurso, pois a competência para tanto é da Delegacia da Receita Federal do domicílio do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77849
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4696990
# Numero do processo: 11070.001060/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos.
IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16338
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4696819
# Numero do processo: 11070.000034/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo correspondia, até 1995, ao faturamento do sexto mês anterior, assim é válida a compensação dos valores recolhidos a maior em face da utilização de outra sistemática. JUROS E MULTA - APLICAÇÃO - Os juros e a multa estão previstos em lei não declarada inconstitucional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08188
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4694813
# Numero do processo: 11030.001868/2001-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa o indeferimento do pedido de perícia, desde que seja motivado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
MULTA DE OFÍCIO - Comprovado que o contribuinte deixou de tributar espontaneamente rendimentos percebidos, a lei autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75% .
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - Conforme determinação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS - Não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13530
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por não autorizar a perícia, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Fernandes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4696450
# Numero do processo: 11065.002026/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PARTES E PEÇAS.
(Capítulo 84 TIPI). Merecem classificação própria onde são citadas nominalmente (mancal, pinhão, etc,) sem se levar em conta a máquina ou equipamento a que se destinem.
IPI. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE LANÇAMENTO.
A falta de lançamento do valor do imposto na nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% prevista no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31698
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista (suplente), que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dílson Gerent OAB/RS no 22.484.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO