4661180
# Numero do processo: 10660.001489/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4659036
# Numero do processo: 10630.000111/99-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – Arbitramento do Lucro – O critério preferencial para o arbitramento do lucro é a receita bruta. Somente quando inviável a aferição desta podem ser utilizados os demais critérios previstos na legislação. A receita bruta apurada em procedimento administrativo de cobrança (CAD) com base em livros mantidos pelo sujeito passivo constitui receita conhecida, para fins de arbitramento do lucro.
Majoração dos Percentuais de Arbitramento – A competência atribuída ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, não lhe conferia poderes para agravá-los na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - estão obrigadas ao pagamento da contribuição social todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pelas legislação tributária, independente do regime de tributação adotado.
Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06182
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e do IRF relativamente aos períodos de apuração de jan/93 a jan/94, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também acolhia essa preliminar quanto à CSL, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IRF, vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira(relatora) e José Henrique Longo, que também cancelavam a exigência da CSL. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Loria Meira.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4661224
# Numero do processo: 10660.001726/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74906
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4659222
# Numero do processo: 10630.000479/94-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11819
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4661177
# Numero do processo: 10660.001450/00-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS. Uma vez não observado o fato gerador da Contribuição para o PIS em acordo com o objeto social da recorrente de ser encaminhado o processo para a Primeira Câmara com o objetivo de formalizar nova decisão na boa e devida forma.
Recurso nulo.
Numero da decisão: CSRF/02-01.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do acórdão
recorrido e determinar o retorno dos autos à Câmara "a quo" para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4660904
# Numero do processo: 10660.000588/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACÓRDÃO ANULADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Se o contribuinte pleiteia direito idêntico no Judiciário, após seu pedido administrativo, este lhe carece de interesse, devendo ser extinto sem julgamento de mérito. Se deste fato conhecesse o órgão julgador, por sua uníssona jurisprudência, a decisão seria outra. Assim, viciada a vontade em que se assentou o julgado, deve, de ofício, o mesmo ser anulado. Anulado o Acórdão nº 201-74.863.
Numero da decisão: 201-76340
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o acordão nº 201-74863 e extingue-se o processo nº 10660.000588/99-95.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4663029
# Numero do processo: 10675.002321/2001-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Ano-calendário: 1991
Ementa:
IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro líquido
o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação
da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes
desta 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência, determinando o retorno dos autos a origem para análise das demais questões, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4658993
# Numero do processo: 10630.000012/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO – ANO-CALENDÁRIO 1996 – GLOSA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não deve subsistir o lançamento fundado em erro evidente, cometido no preenchimento da declaração, confirmado pela fiscalização em diligência requerida pelo Colegiado.
Numero da decisão: 107-07150
Decisão: Por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4660208
# Numero do processo: 10640.002230/98-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4659839
# Numero do processo: 10640.000988/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. – As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadiot.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral