4710141
# Numero do processo: 13688.000257/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ALTERAÇÕES DOS DADOS DA DITR - Os lançamentos do ITR espelham os dados fornecidos pelo contribuinte através de suas declarações. Situações novas, objeto de novas declarações, caso protocoladas no órgão próprio, terão efeito futuro, se tal se impuser. LAUDO TÉCNICO - Se o contribuinte junta Laudo Técnico que não confirma equívoca alegado pelo recorrente, não é possível alterar-se os dados constantes da DITR que foram fornecidos pelo próprio contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72219
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4711106
# Numero do processo: 13707.000870/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72199
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4711584
# Numero do processo: 13709.000249/00-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO A RESTITUIR. IMPOSTO A PAGAR - Inexiste matéria litigiosa nos casos em que o contribuinte concorda com o resultado do julgamento. A compensação de imposto devido pelo contribuinte com imposto a restituir apurado em julgamento ocorre depois do trânsito em julgado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.318
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso nos termos
do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4708845
# Numero do processo: 13637.000448/99-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega de declaração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18199
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4711446
# Numero do processo: 13708.000879/92-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não se aplicam as disposições da Lei nº 7.689, de 1988, para fatos geradores ocorridos em 1988, por força do art. 17, I, da MP nº 1.490-11, e, após sucessivas reedições, art. 18 da MP 2.095, de 27/12/2000.
Lançamento Improcedente.
Numero da decisão: 105-14.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4712263
# Numero do processo: 13727.000008/94-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - RECURSO - Não se conhece do recurso voluntário quando o contribuinte, renunciando à via administrativa, opta pela via judicial discutindo a mesma matéria tributária.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16947
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4712023
# Numero do processo: 13710.001123/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - FATO GERADOR - A receita auferida em decorrência de Transação Judicial não é fato gerador do FINSOCIAL, seja com base na Lei nº 7.738/89, seja com base no Decreto-Lei nº 1.940/82. Processo que se anula, a partir do lançamento, inclusive.
Numero da decisão: 201-73134
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, para declarar a nulidade do lançamento de fls. 01 e 02. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Percy Eduardo Nogueira Strmberg
Nome do relator: Geber Moreira
4710192
# Numero do processo: 13701.000141/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13017
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4712839
# Numero do processo: 13770.000089/94-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04564
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4709590
# Numero do processo: 13671.000093/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO- EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Impossibilidade da opção, vedação expressa contida na Lei 9.317/96.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa