4619440
# Numero do processo: 13009.000338/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL - APURAÇÃO INCORRETA - Constatado que o Lucro Real foi apurado incorretamente, é cabível lançamento.
Recurso Voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-22.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4619839
# Numero do processo: 13639.000323/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. REGISTRO. ARQUIVAMENTO. EFEITOS
Os atos sujeitos a arquivamento devem ser encaminhados à Junta Comercial no prazo de trinta dias seguintes à sua assinatura. A alteração do contrato social de uma sociedade deve ser entregue para arquivamento ao protocolo da Junta dentro daquele prazo. Nesta hipótese, os efeitos do registro se produzirão a partir da data da assinatura do documento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.260
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4621930
# Numero do processo: 13897.000569/2004-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
SIMPLES - EXCLUSÃO
Feita a prova de que o sócio da pessoa jurídica detém participação societária superior a 10% do capital social de outra empresa, tendo a receita bruta de ambas ultrapassado o limite legal, é vedada a opção pelo Simples.SIMPLES - CÁLCULO DO LIMITEO tratamento tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte é o previsto na Lei n° 9.317, de 1996 e alterações posteriores, não se aplicando a respeito as normas constantes da Lei n° 9.841, de 1999, por força de disposição esculpida no artigo 10 da Lei n° 9.964, de 2000.
Numero da decisão: 1802-000.659
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
4620016
# Numero do processo: 13737.000723/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2002
SIMPLES. PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS.
Pode optar pelo SIMPLES o contribuinte que não presta serviços de promotor de eventos esportivos, mas tão somente recebe em nome da pessoa jurídica as premiações decorrentes dos eventos esportivos que participa, não tendo qualquer participação na promoção dos mesmos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.029
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4625691
# Numero do processo: 10880.035419/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4619671
# Numero do processo: 13530.000112/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de Apuração: 01/03/1988 a 31/10/1991
Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Embora as Instruções Normativas disciplinadoras da compensação tributária sejam procedimentais, estas estão apenas regulamentando a lei aplicável no momento do pedido do contribuinte, e não faz sentido se lhe exigir outros condicionantes, surgidos em legislação superveniente ao pedido, a não ser que o direito do requerente à restituição/compensação, obtido judicialmente, ainda não exista plenamente ao tempo do pedido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.178
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4618159
# Numero do processo: 10860.004811/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 1999
ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. FOI APRESENTADO EM TEMPO HÁBIL LAUDO TÉCNICO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. COMPROVAÇÃO EFETIVADA DESDE ÉPOCA DO FATO GERADOR. ADA APRESENTADO A DESTEMPO.
Mesmo que para fins de isenção do ITR, relativas às áreas de preservação permanente e utilização limitada, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96.
Tendo sido trazido ao processo, documentos hábeis revestidos das formalidades legais que comprovam a existência das áreas isentas da propriedade, como o Laudo Técnico, corroborando a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso
Numero da decisão: 303-34.073
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4623854
# Numero do processo: 10580.022311/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
4623563
# Numero do processo: 10480.014836/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.962
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4624999
# Numero do processo: 10830.001731/96-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.171
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do
julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA