4634275
# Numero do processo: 10980.000176/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a
mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3º do Regimento
Interno deste Conselho de Contribuintes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA
Não havendo contradição no voto condutor do aresto embargado,
não é cabível a oposição de embargos para tão-somente reabrir a
discussão travada no julgamento do acórdão embargado.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 106-17.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 106-15.548, de 24/5/2006, sanando as omissões apontadas e, por maioria de votos, rerratificá-lo sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4633694
# Numero do processo: 10880.027748/89-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA — PIS: Às exigências decorrentes aplica-se o decidido
quanto ao lançamento matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a determinar julgamento em orientação diversa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04382
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.381, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4637429
# Numero do processo: 14052.002977/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04132
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4635742
# Numero do processo: 13637.000014/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-09842
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994.
2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636580
# Numero do processo: 13830.001247/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão. A
Ementa do referido acórdão passa a ter a seguinte redação:
"PIS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.
Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de
declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no
controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de
norma observada pelo contribuinte para realização de
recolhimentos que, em razão disso se tornaram indevidos em
parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da
Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X,
da Constituição da República que, in casu, ocorreu a partir de
10/10/2000, exclusive. Precedente da CSRF.
Recurso provido."
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 202-18.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e completar a fundamentação no Acórdão n°202-17.314, mantendo-se o resultado, nos termos e e foi proferido.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4634157
# Numero do processo: 10940.000371/98-94
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — MESES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1993 — No ano-calendário em tela a atividade rural beneficiava-se pela alíquota - não incidência do adicional - e pela apuração do lucro da exploração, fato que impedia a compensação de prejuízos da atividade incentivada com lucros das demais atividades, a teor do disposto no artigo 8° do Decreto- Lei 2.429/88 .
Numero da decisão: CSRF/01-03.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Celso Alves Feitosa, Valmir Sandri (Suplente Convocado), José Carlos Passuello e Wilfrido Augusto Marques Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4634516
# Numero do processo: 10983.000243/98-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12979
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4635494
# Numero do processo: 13118.000220/2006-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
NULIDADE DA DECISÃO.
Anula-se a decisão de primeira instância proferida com flagrante omissão
quanto a matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser
prolatada, apreciando os argumentos relativos aos créditos de pagamentos
indevidos de FINSOCIAL e contribuições à Seguridade Social.
Numero da decisão: 1803-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida por cerceamento dodireito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4636344
# Numero do processo: 13808.000986/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Sun Oct 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Cancela-se a autuação
quando comprovado que o passivo corresponde, de fato, a obrigações não pagas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4636223
# Numero do processo: 13805.005536/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ANISTIA - LEI N° 9.779/99 - Em face da manifestação da União, através da PFN, ao Poder Judiciário, favorável à anistia da Lei n° 9.779/99, torna ineficaz qualquer manifestação administrativa em contrário.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-15.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves