7812369
# Numero do processo: 13805.007792/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/05/1996 .
DCTF. MULTA DE OFICIO.
Indevida a aplicação de multa de oficio quando os valores foram devida e oportunamente declarados em DCTF.
COFINS. DECADÊNCIA.
Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.
Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário.
DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO.
É devido o lançamento com a respectiva multa de oficio quando o depósito efetuado não seja no montante integral.
COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento ou depósito de contribuições.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
PERÍCIA.
Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.102
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até abril/1993, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7815987
# Numero do processo: 19515.003136/2006-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004
COF1NS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. RECEITAS NÃO REPRESENTATIVAS DE FATURAMENTO. PROVA.
APRESENTAÇÃO.
A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a não ser no caso de direito superveniente, o que, entretanto, não livra o impugnante do ônus de tomar a iniciativa de apresentá-la.
RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. PRECLUSÃO.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada pelo impugnante.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.154
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO FRANCISCO
5038925
# Numero do processo: 10283.011943/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1998
ERRO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO.
Uma vez constatado erro no resultado do julgamento do recurso voluntário, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS.
As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis.
COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva.
Recurso Voluntário Negado
Embargos de Declaração Acolhido e Provido.
Numero da decisão: 3302-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente e Relator Designado.
EDITADO EM: 24/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4835536
# Numero do processo: 13808.000152/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999
Ementa: VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO.
A partir da edição da MP nº 1.725, de 29/10/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.716/98, a base de cálculo da Cofins nas operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição.
PARCELAMENTO.
Deverão ser descontados os valores constantes de auto de infração que tenham sido objeto de parcelamento, de modo a evitar a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
A suspensão de exigibilidade de crédito tributário regularmente constituído restringe-se àquelas hipóteses previstas no art. 151 do CTN ou por meio de expressa determinação judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80779
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4835815
# Numero do processo: 13819.001332/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: PIS: 01/01/1995 a 28/02/1996, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/05/2000 a 31/05/2000. Cofins: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 e 01/05/2000 a 31/05/2000.
PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS e de Cofins. Súmula Vinculante no 8 do STF.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81441
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4839409
# Numero do processo: 16707.002656/2007-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005
COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Inocorre nulidade no auto de infração cuja descrição dos fatos permite claramente identificar as razões da autuação, sua fundamentação legal e a matéria objeto do lançamento.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
Todo MPF, que é medida administrativa de controle, exige que a Fiscalização verifique a compatibilidade entre os valores declarados pelo contribuinte de todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal com a base de cálculo apurada segundo sua escrituração contábil e fiscal.
REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. AUTORIDADE JULGADORA. INCOMPETÊNCIA.
Descabe à autoridade julgadora administrativa decidir especificamente o encaminhamento do processo de representação para fins penais.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005
COFINS E PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.
Não se configura a denúncia espontânea em relação a tributos não integralmente pagos e cuja correta apuração tenha sido efetuada pela Fiscalização, no âmbito das verificações obrigatórias, a partir de documentos cuja apresentação tenha sido requerida por termo de intimação.
MULTA QUALIFICADA. PROCEDIMENTO REITERADO. DOLO.
Consiste em conduta dolosa o procedimento sistemático do contribuinte de informar ao Fisco valores a menor de contribuição em relação à receita apurada contabilmente e integralmente informada ao Fisco Estadual.
“SUPER SIMPLES”. LEI INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Para efeito da aplicação retroativa de disposições sobre penalidade, a lei deve ser expressamente interpretativa.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81384
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4835879
# Numero do processo: 13819.003653/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 112,5%. INOCORRÊNCIA DE SEU PRESSUPOSTO.
Não tendo sido comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, correto o seu desagravamento.
ARGUMENTOS ADUZIDOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE SUA TOTALIDADE.
O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
A despeito da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto no 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.
DECADÊNCIA.
O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente à Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art. 45 da Lei no 8.212/91.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-80.477
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos até novembro de 1998. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Rafaela Oliveira de Assis, OAB-SP 183.736.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4835869
# Numero do processo: 13819.002977/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 28/02/2002
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PROVA.
Sem a prova da composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, que deixou de ser apresentada quando da impugnação, não há como acatar a alegação de que nela foi incluída receita acrescida pela Lei no 9.718/98.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81440
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835493
# Numero do processo: 13807.006908/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Procedente é a exclusão dos valores em que a contribuinte aderiu ao programa Refis, colocados subjudice, sob pena de duplicidade de cobrança.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17184
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4839577
# Numero do processo: 19515.001670/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM SUPOSTOS CRÉDITOS DO FINSOCIAL E PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS.
Lei nº 9.430/96. 1) quando o contribuinte não exerce o seu direito de compensação antes do início da ação fiscal, não pode ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. 2) Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez