7076634
# Numero do processo: 10980.013882/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO,
Rejeita-se as preliminares de nulidade, uma vez comprovado que os
lançamentos atenderam às formalidades essenciais e que a decisão de
primeira instância foi proferida em conformidade com a legislação de
regência,
SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO,
Os sócios ocultos (ou sócios de fato) são solidariamente responsáveis pelas
obrigações tributárias das pessoas jurídicas em relação às quais detêm alguma
forma de participação ou controle.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera
administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas
jurídicas (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 1401-000.300
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: a) rejeitar as preliminares de nulidade;
b) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
7446762
# Numero do processo: 19647.012979/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
Erros na apuração da base de cálculo.
Reconhecido pela própria autoridade autuante equívocos na apuração da base tributável (presunção legal de depósitos bancários - cheques devolvidos, transferências etc), correta a decisão de 1ª instância que exonerou o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1302-000.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
7538189
# Numero do processo: 10845.002776/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2000
OMISSÃO DE RECEITA. RECEBIMENTO PARCELADO.
A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro real submete-se
ao regime de competência no registro das mutações patrimoniais. Na hipótese de omissão de receita, a tributação ocorre no respectivo regime, independentemente da forma ou prazo de recebimento.
UNIDADES IMOBILIÁRIAS VENDIDAS A PRAZO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE DIFERIMENTO DO RESULTADO.
O diferimento do resultado na venda a prazo de unidades imobiliárias depende do respeito às condições previstas no art. 413 do RIR/99, com as disposições previstas nas Instruções Normativas SRF 84/79, 23/83 e 67/88.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS.
As normas aplicáveis ao regime do lucro real alcançam os lançamentos decorrentes do Imposto sobre a Renda. O valor total da receita com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos, independente da condição, nos termos do instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de
cálculo das contribuições, no mês da efetivação das vendas.
Numero da decisão: 1201-000.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
7558090
# Numero do processo: 13924.000064/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
IRPJ. RETIFICAÇÃO DA DCTF E DIPJ. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO.
Não provado nos autos a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF e da DIPJ, incabível a pretensão da contribuinte de ver consideradas as alterações em suas declarações retificadoras, apresentadas após a lavratura do
auto de infração, para consideração de custos e despesas anteriormente não registradas na escrituração, nem declaradas.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO ENTRE OS VALORES
DECLARADOS E A DIRF.
Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação de diferença entre o total das receitas declaradas em confronto com aquele informado nas DIRFs apresentadas ao Fisco Federal pelas fontes pagadoras.
CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.
O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4876511
# Numero do processo: 13839.002679/2005-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CSLL
Exercício: 2004
FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.
CONCOMITÂNCIA.
A multa isolada por falta de recolhimento de imposto/contribuição sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.
No curso do período de apuração, descumprido o dever de antecipar, incide a penalidade sobre as estimativas não recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando já não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de promover o ajuste pelo confronto entre o valor devido efetivamente e os valores recolhidos na forma estimada, incide tão somente a multa de ofício proporcional ao imposto que está sendo exigido.
Numero da decisão: 9101-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
4876815
# Numero do processo: 11634.000525/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2012
DECADÊNCIA. PIS. COFINS. Ultrapassado o interstício de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário correspondente ao Pis e à Cofins, tendo o contribuinte efetuado pagamentos dos respectivos períodos de apuração, consumou se a decadência dos referidos créditos.
MULTA QUALIFICADA . FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA
APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO CONFIGURADO.
As razões determinantes da imposição da multa qualificada de 150 % devem ser minuciosamente justificadas e comprovadas nos autos.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao de oficio, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
5184731
# Numero do processo: 19515.003741/2007-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INVESTIMENTO NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL.
A variação cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial não é tributável.
Numero da decisão: 9101-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Karem Jureidini Dias - Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
4839472
# Numero do processo: 18471.000446/2004-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4597459
# Numero do processo: 13807.006235/99-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IMÓVEL DE TERCEIRO. CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS. ATIVAÇÃO OBRIGATÓRIA. LIMITE LEGAL. Devem ser ativados, podendo ser amortizados nos prazos e condições estabelecidos na legislação, os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor. Exceção as despesas inferiores a 394,13 UFIR, por força do RIR/94, art. 244. DISPÊNDIO PRÉ-OPERACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA MAIS DE UM PERÍODO-BASE. ATIVAÇÃO OBRIGATÓRIA. Devem ser ativados, podendo ser amortizados nos prazos e condições estabelecidos na legislação, os recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período -base. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1995 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1802-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4576689
# Numero do processo: 10830.011138/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMENTA.
JUROS SOB CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO A SÓCIO ENTRANTE. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DATA.
RETROAÇÃO.
Comprovado que a ata da alteração do contrato social onde se
deliberou pelo ingresso de sócio foi tempestivamente levada a
registro na junta comercial competente e que todos os eventuais
vícios apontados pela junta comercial foram devidamente
sanados no prazo fixado, os efeitos do registro retroagem à data
da deliberação social. Desta forma a sócia ingressante passa a ser elegível a receber juros sob capital póprio desde a data da
deliberação social.
SOCIEDADE UNIPESSOAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO.
É dispensada a realização de assembleia para deliberar pelo
pagamento de juros sob capital próprio quando decidido por
todos os sócios. Com muito mais razão quando a sociedade for
unipessoal.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 1201-000.680
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ