4635882
# Numero do processo: 13706.000536/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44122
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-42.053, DE 07/10/98.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4624814
# Numero do processo: 10783.007128/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4621041
# Numero do processo: 11030.002014/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
Ano-calendário: 2003
CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS
LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Súmula 1°CC
n° 2: "0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
INSTRUÇÃO NORMATIVA. REGULAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA
LEI. 0 âmbito de regulação dos atos administrativos está restrito aos limites
das leis em razão das quais sejam expedidos. É ilegal a instrução normativa
da Receita Federal que impõe vedação de dedução de despesa não prevista
em lei.
IRPJ. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a
exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que
prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no
lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a
cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento
de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponivel, como
também, pelo malferimento do principio da não propagação das multas e da
não repetição da sanção tributária.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de lançamento reflexo, a
decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao
decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária dar primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAREM os preliminares; no mérito, por maioria de votos DAR provimento parcial para 1)cancelar a glosa de perdas de créditos; 2) excluir a exigência da multa isolada, exigida em concomitância com a multa de oficio, vencidos os Conselheiros relator, Valmir Sandri, Sandra Maria Faroni e José Sérgio Gomes quanto ao cancelamento da glosa do item 1, e os Conselheiros Sandra Faroni e Jose Sérgio quanto ao item 2 (ambos negavam provimento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Valmir Sandri
4623991
# Numero do processo: 10650.000347/2004-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.244
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4622018
# Numero do processo: 13706.003786/2003-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA.As atividades de comercialização, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos para escritório, comunicação e informática não se enquadram nas atividades vedadas aos optastes do regime especial do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte Simples.SIMPLES. EXCLUSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. PROVA.A descrição no contrato social da empresa de atividade vedada aos optastes do Simples, quando desacompanhada de elementos que comprovem o exercício efetivo daquela atividade, não tem fôlego para embasar a exclusão da empresa daquele regime.
Numero da decisão: 1402-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4621556
# Numero do processo: 19515.002393/2003-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO.
Comprovado o fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, e não demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 1803-000.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4622033
# Numero do processo: 11543.003019/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEANão se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1801-000.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4621950
# Numero do processo: 10821.000413/2004-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1999
DECADÊNCIA.Não sendo imputada à contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, o recolhimento, ainda que parcial, enseja a aplicação da regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, para efeito de reconhecimento da decadência. Esse é o entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008. Para os períodos em que não houve qualquer recolhimento, contudo, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovam, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO SOBRE AS RECEITAS DECLARADAS. REFLEXOS DO RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA.Reconhecida a decadência para alguns meses do ano, devem ser refeitos os cálculos em relação à infração "insuficiência de recolhimento sobre as receitas declaradas", tendo em vista que a exclusão das receitas omitidas nos meses decaídos afeta a recomposição das faixas de receita acumulada no ano, para fins de definição do percentual do Simples nos meses seguintes.
Numero da decisão: 1802-000.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher a decadência em relação os períodos de janeiro a março de 1999. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco, que também acolhiam a decadência para os meses de abril e maio de 1999, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4622075
# Numero do processo: 16561.000037/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2002
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
A aferição dos preços parâmetro por meio da aplicação do método dos preços independentes comparados exige cumulativamente que as operações tenham sido realizadas com partes não realizadas e com utilidades iguais ou similares.
Numero da decisão: 1201-000.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4622153
# Numero do processo: 10640.000870/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário:2005
OPÇÃO.
As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CNPJ exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do anocalendário.
Numero da decisão: 1401-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos