Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Primeira Seção de Julgamento"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4422362 #
Numero do processo: 10469.903961/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4334555 #
Numero do processo: 10166.720089/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA POR NÃO ENTREGA DE DCTF. Não subsiste a multa aplicada por falta ou atraso na entrega da DCTF uma vez comprovada a entrega no prazo regulamentar, descabendo neste caso a sua aplicação em valor proporcional ao tributo, em eventual apuração suplementar decorrente de procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1803-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4419025 #
Numero do processo: 10467.900038/2006-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho .
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4360207 #
Numero do processo: 18471.001405/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS MESMOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Cabível a aplicação dos mesmos acréscimos legais do pagamento espontâneo quando há o recolhimento do tributo até o vigésimo dia subsequente ao início do procedimento de fiscalização, conforme art. 47 da lei 9.430/96. Não comprovado pelo Sujeito Passivo a essencialidade e normalidade das despesas, a simples apresentação de comprovantes de pagamento não permite que se figure como satisfeito o requisito de essencialidade de uma despesa excluída da base tributável. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVIDADE DAS DESPESAS GLOSADAS. Não apresentado pelo Sujeito Passivo os documentos comprobatórios que demonstrem a efetividade das despesas escrituradas na contabilidade, é cabível a glosa dessas despesas por parte da fiscalização.
Numero da decisão: 1302-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
4418661 #
Numero do processo: 10980.724560/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 REVERSÃO DE PROVISÕES. A reversão de provisões podem ser excluídas na apuração do lucro real, se ao tempo de suas constituições as despesas respectivas foram adicionadas ao referido lucro, para cálculo dos impostos e contribuições devidos. Assim, se houve anterior adição das despesas, é de se aceitar a posterior exclusão, quando efetivamente realizadas as provisões. GLOSA DE DESPESAS. NECESSIDADE ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA E A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA DOS RECURSOS. Despesas necessárias à atividade econômica desenvolvida pela empresa e à manutenção da fonte produtora dos seus recursos, à época de sua ocorrência, podem ser deduzidas na apuração do Lucro Real.
Numero da decisão: 1401-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Karen Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4463439 #
Numero do processo: 10950.004913/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1201-000.090
Decisão: Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
4328181 #
Numero do processo: 16004.000754/2008-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados ATIVIDADE EMPRESARIAL - TRIBUTAÇÃO EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA Se a conta bancária foi utilizada para movimentar recursos provenientes do exercício de atividade empresarial (compra e abate de gado, e venda de carne), deve a autoridade submeter as receitas respectivas ao regime jurídico-tributário próprio desta atividade, que é equiparado ao das pessoas jurídicas. MULTA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71, I e II, da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA Quando comprovada a ocorrência de dolo e/ou fraude, a decadência é contada pela regra geral do art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, e não pela regra de seu art. 150, § 4º. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4485479 #
Numero do processo: 10882.001698/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS E CRÉDITOS DA MESMA ESPÉCIE. DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Até 30/09/2002, a compensação de débitos com créditos da mesma espécie deveria ser formalizada mediante registro na escrituração da pessoa jurídica e declarada em DCTF, e a partir de 01/10/2002, também se tornou obrigatória a apresentação da Declaração de Compensação. As estimativas compensadas sem observância de tais requisitos legais devem ser glosadas na apuração de ajuste ao final do período. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A MP 303/2006, em seu art. 18, dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, e ao não ser convertida em lei, a redação anterior desse artigo prevalece, e consequentemente, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas dos meses relativos ao lançamento é devida. O art. 14 da MP 351/2007 dá nova redação ao art. 44 da Lei 9.430/96. A nova legislação aplica-se aos fatos geradores posteriores à sua vigência. Nos meses relativos ao lançamento, estava em vigor o regramento que estabelece o percentual de 75%, e em razão da retroatividade benigna de que trata o art. 106, II, “c”, do CTN, correta a aplicação do percentual de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, de 50%, efetuada pela autoridade fiscal. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas deve ser aplicada sobre o valor que deixou de ser recolhido, ainda que no ajuste anual não se apure tributo, entretanto, não deve ser aplicada caso haja lançamento de multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual até o limite em que suas bases de cálculo forem de idêntico valor.
Numero da decisão: 1102-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado: 1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência da multa isolada. 2) Em relação à efetividade das compensações, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes que prosseguia no julgamento quanto à análise do direito creditório do saldo negativo em relação à compensação das estimativas de CSLL e IRPJ do mês de março. 3) Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, do mês de março, emergiram as seguintes soluções distintas: prosseguimento no julgamento, manutenção integral e cancelamento integral. Em primeira votação, por maioria de votos, rejeitar o argumento de necessidade de prosseguimento no julgamento na análise do direito creditório do saldo negativo, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes. Em segunda votação, entre manutenção integral ou cancelamento integral, pelo voto de qualidade, manter as multas isoladas integralmente, vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Marcos Vinicius Barros Ottoni. 4) Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas dos meses de outubro a dezembro, por maioria de votos, emergiram três soluções distintas: manutenção integral, exclusão parcial no valor de R$ 195.918,46 e cancelamento integral. Em primeira votação, entre manutenção integral ou exclusão parcial, pelo voto de qualidade, excluir as multas isoladas no valor de R$ 195.918,46, vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Marcos Vinicius Barros Ottoni, que as excluíam integralmente. Em segunda votação, entre manutenção integral e exclusão parcial, por maioria de votos, decidiu-se pela exclusão parcial no valor de R$ 195.918,46, vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sérgio Gomes que mantinham as multas isoladas integralmente. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4368327 #
Numero do processo: 18471.001736/2008-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligências ou perícias quando estas forem desnecessárias. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GLOSA DE DESPESAS. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. As despesas relativas a pagamentos sem causa justificada ou a beneficiários não identificados ensejam o lançamento de ofício do IRPJ, porque indedutíveis, e, simultaneamente, do imposto de renda retido na fonte, nos termos da lei.
Numero da decisão: 1803-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausentes justificadamente os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4643938 #
Numero do processo: 10120.005699/00-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12257
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo