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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10972606 #
Numero do processo: 13896.722493/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Não se aplica
11026379 #
Numero do processo: 19515.003126/2010-44
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL AUTORIZADOR DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O auto de infração atende aos requisitos formais previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando indica a disposição legal infringida, mesmo sem mencionar expressamente a norma que autoriza o compartilhamento de informações entre as fazendas públicas. A indicação da norma autorizadora do intercâmbio de informações não constitui requisito essencial do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Constatadas divergências entre documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de comprovar a incorreção do lançamento mediante provas concretas, não sendo suficientes alegações genéricas sobre possíveis estornos ou devoluções. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DISCREPÂNCIA ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL E FEDERAL. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). VALIDADE DO LANÇAMENTO. É legítimo o lançamento tributário baseado na discrepância entre os valores de receita declarados pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda Estadual (via GIAs) e à Receita Federal do Brasil (via DIPJ e DCTF), quando o contribuinte, devidamente notificado a esclarecer as divergências apontadas, não apresenta justificativas específicas e comprobatórias para as diferenças identificadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. MESMO FUNDAMENTO FÁTICO. Aplica-se ao lançamento dos demais tributos o mesmo entendimento formado em relação ao IRPJ quando baseados nos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1004-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
11026518 #
Numero do processo: 10768.100868/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF NÃO DECLARADO NA DIPJ. ERRO FORMAL. RECONHECIMENTO. O erro no preenchimento da DIPJ que resulta na omissão de IRRF devidamente comprovado por documento hábil não obsta o reconhecimento do direito creditório, devendo prevalecer a verdade material sobre a forma. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO POR AUMENTO DE CAPITAL DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. O acréscimo no valor de investimento decorrente de aumento de capital subscrito por terceiro na investida constitui variação patrimonial excluível do Lucro Real, nos termos do art. 33, § 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77. SALDO NEGATIVO. LIMITAÇÃO AO IRRF COMPROVADO. PREJUÍZO FISCAL. Reconhecidas as exclusões de equivalência patrimonial que resultam em prejuízo fiscal, o saldo negativo limita-se ao valor das antecipações efetivamente comprovadas nos autos, correspondente ao IRRF de R$ 1.077.287,19.
Numero da decisão: 1101-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 1.061.861,88 e homologar as compensações efetuadas até esse limite e a consequente baixa proporcional dos débitos compensados. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
11026387 #
Numero do processo: 10746.720504/2011-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1004-000.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se as estimativas cujo inadimplemento decorreu a aplicação da multa em discussão nos autos foram parceladas e qual a situação do parcelamento por ocasião da lavratura dos autos de infração. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
10946091 #
Numero do processo: 13896.901013/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.144
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.142, de 16 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega,Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
10941846 #
Numero do processo: 16306.000129/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. As provas acostadas aos autos demonstram que os rendimentos efetivamente oferecidos à tributação correspondem ao valor reconhecido pela autoridade fiscal. Dessa forma, deve ser mantido o crédito reconhecido no Despacho Decisório, conforme confirmado pela decisão da DRJ.
Numero da decisão: 1102-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
10944004 #
Numero do processo: 16327.720182/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (SÚMULA CARF nº 118).
Numero da decisão: 1202-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto(Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11070715 #
Numero do processo: 10880.924303/2018-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Somente serão considerados nulos, os atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Mera discordância acerca da tese apresentada pelo contribuinte não caracteriza violação ao princípio da ampla defesa. ARTICIPAÇÕES NO RESULTADO PAGAS A DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. As participações nos resultados atribuídas a dirigentes ou administradores são indedutíveis, independentemente de o vínculo de relacionamento com a pessoa jurídica ser de natureza trabalhista ou estatutária.
Numero da decisão: 1002-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11067111 #
Numero do processo: 16327.914693/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. CRÉDITO INDEFERIDO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Não apresentada documentação comprobatória, o crédito postulado deve ser indeferido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INDEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO. No caso de pedido de restituição (PER) cumulado com declaração de compensação (Dcomp), o reconhecimento da homologação tácita da Dcomp não configura óbice à análise do direito creditório pleiteado (PER). Afinal, na hipótese de não reconhecimento da homologação tácita, com o indeferimento do direito creditório pleiteado, os débitos compensados seriam objeto de cobrança. Por outro lado, a matéria está sujeita a recurso. Correta, portanto, a decisão recorrida ao analisar e indeferir o pedido de restituição em razão da ausência de documentação comprobatória; mesmo diante da homologação tácita da Dcomp.
Numero da decisão: 1101-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
11070641 #
Numero do processo: 10235.001252/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA. Para a realização de prova diligencial, é necessária a produção de um início de prova, suficiente a causar dúvida acerca de fatos no órgão julgador. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Pagamentos a beneficiários identificados também podem dar ensejo à cobrança de IRRF quando não estiver comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1202-001.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o requerimento de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO