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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11084745 #
Numero do processo: 16327.720566/2017-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. NÃO CONSTATAÇÃO DE HIPÓTESE DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não comprovado o dolo, a intencionalidade da conduta qualificada preconizada nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.506/1964, e ausente fundamentação na acusação fiscal para sustentar a subsunção da conduta do contribuinte à hipótese legal, deve-se subtrair a qualificação da multa e reduzi-la ao percentual da multa de ofício. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. CONTAGEM PELO ARTIGO 150, §4º, DO CTN. Ausente a conduta qualificada apta a elastecer o prazo decadencial para o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, a contagem se dará pelo artigo 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 1302-007.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
11084306 #
Numero do processo: 10880.949292/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CRÉDITO POR RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. A compensação de IRRF exige prova do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Notas fiscais e planilhas internas não substituem comprovantes oficiais. Ausente a comprovação idônea, é incabível o reconhecimento do crédito pleiteado. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PARCIAL UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO VIA DCOMP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO INCONTROVERSA. Não havendo impugnação específica à glosa parcial de crédito de estimativa, motivada por sua utilização em compensações anteriores via DCOMP, considera-se incontroversa a fundamentação da autoridade fiscal. Mantém-se o indeferimento da parcela não comprovada.
Numero da decisão: 1102-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11088262 #
Numero do processo: 10340.720107/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA E ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS PARA COMPROVAR A ORIGEM, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DE CADA UM DOS DEPÓSITOS. IMPROCEDÊNCIA. Não deve prosperar o lançamento de ofício fundamentado em presunção legal de omissão de receitas, com base na hipótese normativa de depósitos bancários de origem não comprovada, sem que haja requisição e análise da prova hábil dos valores depositados nas contas correntes de titularidade da pessoa jurídica – quais sejam, os extratos bancários -, e a titular das contas correntes auditadas tenha sido intimada a comprovar a origem, de forma individualizada, de cada um dos depósitos. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ESCRITURADOS. NÃO APLICAÇÃO. Tratando-se de depósitos bancários devidamente escriturados, incabível a aplicação da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n°9.430/1996, cabendo ao fisco, nesta hipótese de escrituração da movimentação bancária, auditar a eventual irregularidade das contrapartidas de “adiantamento de clientes” registrados na contabilidade e daí apurar eventual infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NULIDADE MATERIAL SUPERADA. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Constatado defeito insanável na aplicação da norma tributária pela Autoridade Fiscal, configura erro na determinação da matéria tributável e, por conseguinte, implica em nulidade material do lançamento de ofício. Todavia, a nulidade de ato administrativo pode não ser pronunciada, quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2016, 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos da CSLL, PIS e COFINS o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção.
Numero da decisão: 1201-007.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
11086777 #
Numero do processo: 10880.694379/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento, ainda que parcial, do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
11082454 #
Numero do processo: 14817.720056/2021-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ÔNUS E PRÊMIOS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS COM AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM PAGAMENTO EM DINHEIRO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Bônus em dinheiro pagos pelas distribuidoras de combustíveis ao posto varejista pelo atingimento de determinadas metas comerciais caracterizam-se como receitas tributáveis. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF 95. Nos termos da Súmula CARF 95, a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Não havendo apresentação dos documentos que comprovem origem e efetividade da entrega, é de se manter a autuação. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa dos encargos de depreciação, se não demonstrados os cálculos e os imóveis a que se referem. É ônus do contribuinte demonstrar, mediante documentos idôneos, a origem e fundamento dos lançamentos contábeis.
Numero da decisão: 1101-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
11084231 #
Numero do processo: 10845.901959/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IRRF. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Reconhecimento parcial de crédito de IRPJ referente ao ano-calendário de 2010, formado por valores de IRRF e estimativas compensadas. Consideradas as informações constantes dos autos e sistemas da RFB, reconhece-se crédito no valor de R$ 4.091.102,38, homologando-se as compensações declaradas até esse limite.
Numero da decisão: 1102-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório ao contribuinte no montante de R$ 4.091.102,38 (quatro milhões, noventa e um mil, cento e dois reais e trinta e oito centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário 2010, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e disponível, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gabriel Campelo de Carvalho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11026496 #
Numero do processo: 19515.006239/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. ÔNUS DA PROVA.A dedutibilidade dos encargos de depreciação, no regime do Lucro Real, condiciona-se à comprovação da efetiva integração dos bens ao ativo imobilizado, o que se faz por meio de escrituração contábil regular e idônea, nos termos dos arts. 251, 305 e 923 do RIR/99. Compete ao contribuinte o ônus de provar o cumprimento de tais requisitos. A apresentação de vasta documentação material, desacompanhada dos correspondentes registros contábeis que permitam a verificação da correta ativação e do cálculo das quotas, é insuficiente para comprovar o direito à dedução. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO NO LALUR. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ATIVO.A alegação de neutralidade fiscal da despesa de amortização de ágio, por ter sido adicionada no LALUR, não prospera quando o contribuinte não comprova a própria existência contábil e econômica do ágio que deu origem à amortização. A validade do ajuste fiscal pressupõe a regularidade do fato que o originou. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. SALDOS NÃO COMPROVADOS.Não cabe autorizar a compensação de prejuízos fiscais quando a escrituração fiscal (LALUR) do contribuinte se encontra em manifesto desacordo com os registros dos sistemas de controle da Receita Federal, especialmente quando tal divergência decorre da não atualização de saldos após fiscalizações anteriores cujos débitos foram confessados e parcelados. PEDIDO DE PERÍCIA. MATÉRIA DE DIREITO E ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.Indefere-se o pedido de perícia quando a controvérsia não reside em questão técnica complexa, mas na ausência de apresentação de prova documental e escritural que compete ao contribuinte, nos termos da legislação de regência. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103.Para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada estabelecido em portaria ministerial vigente na data de sua apreciação em segunda instância, e não na data da interposição do recurso pela autoridade julgadora de primeiro grau. Inteligência da Súmula CARF nº 103. Recurso de Ofício não conhecido por ausência de alçada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 105. MARCO TEMPORAL.A exigência concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício sobre o saldo apurado no ajuste anual é indevida para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº 351/2007, devendo subsistir apenas a multa de ofício. Para fatos geradores posteriores à referida alteração legislativa, a concomitância é cabível. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1101-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em nãoconhecer do recurso de ofício; por unanimidade de votos, em dar provimentoparcial ao recurso voluntário para: i) manter a exigência de IRPJ: R$ 982.161,20;CSLL: R$ 353.578,03, (acrescidos dos consectários legais), referentes à glosa dedepreciação e amortização do ano-calendário de 2004 (infração 1); ii) cancelar, combase na Súmula Carf nº 105, a exigência da multa isolada de IRPJ (PA 11/2006): R$91.762,66; multa isolada de CSLL (PAs 01/2006, 04/2006, 07/2006 e 11/2006): R$175.966,45, cujos fatos geradores são anteriores a 22 de janeiro de 2007; por votode qualidade, em manter a exigência da multa isolada de IRPJ (PA 03/2007): R$7.467,15; multa isolada de CSLL (PA 03/2007): R$ 2.657,82, cujos fatos geradoressão posteriores a 22 de janeiro de 2007, por não estarem abarcadas pela súmulaCarf nº 105; vencidos os conselheiros Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento para afastar a multa isolada. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
11026498 #
Numero do processo: 10880.677643/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. IPO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação de processo de IPO e auditoria da CVM não constitui, por si só, prova do erro de fato alegado. É imprescindível a demonstração específica e técnica das alterações contábeis e fiscais que geraram o suposto crédito tributário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS. A simples referência genérica à redução do lucro contábil antes dos impostos e algumas adições e exclusões decorrentes de processo de abertura de capital, sem especificação das rubricas alteradas e dos motivos técnico-jurídicos que justificaram a alteração da base de cálculo, é insuficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito exigidas pelo art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
11312055 #
Numero do processo: 15940.720057/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A descrição clara e exaustiva dos fatos, com a devida fundamentação legal no Relatório de Fiscalização, que permitiu à autuada a exata compreensão da acusação e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a alegação de nulidade do lançamento. LUCRO PRESUMIDO. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO (AVJ). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA A VALOR DE MERCADO. GANHO DE CAPITAL. REALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 9.249/96. A legislação confere à pessoa jurídica a opção de transferir bens para integralização de capital pelo valor contábil ou de mercado. Ocorrendo a entrega de propriedades rurais para a subscrição de capital em outra empresa pelo seu valor reavaliado (Avaliação a Valor Justo - AVJ), e não pelo custo histórico, configura-se a alienação e a efetiva realização do acréscimo patrimonial. Insubsistente a tese de diferimento tributário por mera migração de subconta, impondo-se a tributação do ganho de capital no ato da transferência, nos exatos termos do art. 23 da Lei nº 9.249/96. Lançamento principal mantido. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO DE SUBSUNÇÃO JURÍDICA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL ORDINÁRIO. A adoção de tese elisiva baseada em interpretação equivocada da legislação de regência, quando amparada em atos societários e contábeis lícitos, transparentes e devidamente registrados em órgãos públicos, configura erro de subsunção jurídica e não ilícito doloso. Ausentes as hipóteses de evidente intuito de fraude ou simulação (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64), afasta-se o agravamento, reduzindo-se a penalidade para a multa de ofício ordinária de 75%. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. ATOS SOCIETÁRIOS LÍCITOS. INTERESSE COMUM. REQUISITO JURÍDICO. GRUPO ECONÔMICO. O interesse comum que autoriza a imputação de responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN) é o de natureza jurídica, caracterizado pela participação conjunta na situação que constitui o fato gerador. A mera atuação como procuradora em escrituras públicas, a contratação de laudos de avaliação ou a participação em reestruturações societárias para o desfazimento de joint-venture, por parte de empresas do mesmo grupo econômico, não consubstanciam o interesse jurídico na realização do ganho de capital auferido exclusivamente pela devedora principal, mormente quando afastada a hipótese de simulação ou fraude.
Numero da decisão: 1401-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, com relação ao recurso voluntário da contribuinte, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para desqualificação da multa. Com relação aos recursos voluntários das responsáveis, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, para exclusão das empresas Marquesa S/A, Santa Andrea Agropecuária Ltda. e Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A do polo passivo da relação tributária. Vencido o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, que votou por negar provimento aos recursos, para manter a responsabilização Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente)
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
11298013 #
Numero do processo: 16682.904856/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas, no limite do crédito não reconhecido. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. Não cumprido os requisitos formais exigidos pela legislação, como a tradução juramentada, assim como a consularização ou apostilamento, para os casos cabíveis, não se pode acolher na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ possível imposto pago no exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia.
Numero da decisão: 1301-008.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA