4577825
# Numero do processo: 15374.000875/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PFN. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Constatado que o crédito tributário a que se refere o recurso de ofício é controlado no processo original, do qual o crédito tributário discutido no recurso voluntário foi desmembrado e formou os presentes autos, reconhece- se que ocorreu uma inexatidão material devida a lapso manifesto por ter constado indevidamente no relatório que integra o acórdão, que os autos também versavam sobre recurso de ofício, razão pela qual os embargos da PFN devem ser acolhidos, para ratificar o decidido apenas em relação ao recurso voluntário, mantendo-se as ementas relativas à correspondente discussão.
Numero da decisão: 1102-000.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, para retificar o acórdão 1102- 00.469, de 30.06.2011, sanando inexatidão material devida a lapso manifesto e ratificar o decidido apenas em relação ao recurso voluntário, cuja decisão é a seguinte: "Dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência das exigências para a CSLL anteriores ao mês de março de 2009, bem como, cancelar a exigência referente ao item 5 do termo de verificação fiscal"; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4602233
# Numero do processo: 10510.900322/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DECOMP SALDO NEGATIVO DE IRPJ
Periodo Apuração: 2003/2004
PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1302-000.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
4599451
# Numero do processo: 19515.006164/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 OMISSÃO DE RECEITAS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO INDIRETA. ÔNUS DO FISCO. Cabe à autoridade lançadora embasar com provas e indícios a ocorrência de omissão de receitas não verificada diretamente, nem decorrente de presunção legal. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PREVISÃO LEGAL. Insubsiste a exigência quando o autuante não adota o critério determinado pela norma para verificar a hipótese autorizativa da presunção de omissão de receita.
Numero da decisão: 1402-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4578434
# Numero do processo: 11060.000330/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
Atestado pelo órgão de origem, em diligência, a existência de parcelamento dos valores lançados pela autoridade fiscal, é de se confirmar os créditos tributários exigidos nas autuações. Informado pelo contribuinte, após a diligência, a desistência do recurso, descabe ao órgão julgador conhecê-lo, por perda de objeto.
Numero da decisão: 1202-000.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
4576799
# Numero do processo: 10680.723509/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005, 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - DOCUMENTO HÁBIL. A dedução dos valores correspondentes à majoração de custos decorrente de regularização de quantidade de carvão vegetal, valor unitário e complementos de preço, somente pode ser admitida se o contribuinte apresentar a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo ou documento hábil e idôneo que o comprove.
GLOSA DE CUSTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Devem ser glosados os custos totais contabilizados com base em nota fiscal emitida por fornecedor de insumo, quando os elementos de prova produzidos pela autoridade fiscal evidenciarem a falta de capacidade do contribuinte de comprovar a efetividade da operação e o pagamento correspondente efetuado ao suposto fornecedor.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E SEM CAUSA. Está sujeito a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.185
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza, para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente
(assinado digitalmente)
Carlos Pelá - Relator
(assinado digitalmente)
Antônio José Praga de Souza Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
4576680
# Numero do processo: 15504.100093/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 30/11/2004, 31/08/2005, 31/08/2006
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO.
TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA CONDUTA INFRACIONAL.
DISPOSITIVO LEGAL NÃO VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS.
Descabe a exigência da penalidade vinculada à prática das infrações, cujo dispositivo que introduziu a conduta infracional no ordenamento teve vigência após a ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 1201-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4576629
# Numero do processo: 13963.002747/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4648615
# Numero do processo: 10245.001223/96-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - As declarações de clientes, afirmando terem entregue seus carros usados como parte do pagamento na aquisição de veículos novos, constituem prova suficiente para caracterizar omissão de receita, quando a escrituração contábil e fiscal da concessionária não contempla qualquer registro da entrada de veículos usados, e nem constarem dos autos elementos que se contraponham às declarações que instruíram a autuação.
(DOU 11/03/2002)
Numero da decisão: 103-20816
Decisão: ´POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4649250
# Numero do processo: 10280.005617/93-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - FINSOCIAL
Cancelada em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência.
Negado provimento aos recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93663
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4653210
# Numero do processo: 10410.003750/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A isenção de tributação de rendimentos em virtude de moléstia grave, apenas incide nas verbas ou proventos de aposentadoria ou reforma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12662
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo