4630790
# Numero do processo: 10380.011455/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -
Admissivel a retificação da declaração de rendimentos, quando
comprovado através de documentos hábil e idôneo o erro de fato
cometido pelo contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Valmir Sandri
4626687
# Numero do processo: 11080.006580/2004-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631251
# Numero do processo: 10580.006372/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1991, 1992
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. DESAPARECIMENTO DA LIDE — Se, em decorrência de fato superveniente, a contribuinte alega que promoveu a extinção do crédito tributário por meio de pagamento, cabe ao órgão fazendário competente promover as investigações necessárias para confirmar tal providência, tomando-se imprópria a apreciação das razões trazidas em sede de recurso.
Numero da decisão: 1301-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4631065
# Numero do processo: 10480.010991/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Ocorrendo divergências
no total da receita declarada pelo contribuinte em sua declaração de
rendimentos, e, vindo ele, posteriormente, querer retificar valores ali
grafados, deve seu pedido vir acompanhado com documentos que
corroborem suas alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44875
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4628130
# Numero do processo: 13808.001483/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4631519
# Numero do processo: 10640.001819/97-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO: A
não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos
recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir
que sejam originários de receitas desviadas da tributação
PASSIVO NÃO COMPROVADO: A falta de comprovação do
passivo autoriza presumir que as obrigações foram pagas com
recursos desviados da tributação
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS NÃO NECESSÁRIOS
OU NÃO COMPROVADOS: Os valores apropriados como custos
ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por
empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu
pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da
adquirente ou seu emprego em obras, estarão sujeitos à glosa,
sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando
restar provado o evidente intuito de fraude
LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no lançamento
principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a
íntima relação de causa e efeito entre eles existente, impondo-se,
por consequência, o seu ajuste
Recurso parcialmente provido — Re-ratificado o Acórdão n°
101-92.613, de 17-03-99.
Numero da decisão: 101-93625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o
Acórdão nr. 101-92.613 de 17.03 99, para corrigir a redação de sua conclusão para
DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de R$
1.288,39 em 12/94; R$ 97 730,97 em 03/95 e R$ 99.130,37 em 12/95, bem como
ajustar a exigência nos lançamentos decorrentes, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4628418
# Numero do processo: 13855.000612/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nós termos do voto ,do Relator Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Amaury Maciel
4630791
# Numero do processo: 10380.011456/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -
Admissivel a retificação da declaração de rendimentos, quando
comprovado através de documento hábil e idôneo o erro de fato
cometido pelo contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4633560
# Numero do processo: 10880.010568/99-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa
jurídica a seus empregados, a título de adesão aos chamados
planos de desligamento voluntário, considerados, em reiteradas
decisões do Poder Judiciário, como verbas indenizatórias, de que
trata o Parecer do PGFN/CRJ n° 1.278/1998, aprovado pelo Ministro
do Estado da Fazenda em 17/09/1998, inclusive os motivados por
aposentadoria, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11731
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4634483
# Numero do processo: 10980.012424/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos negócios de mútuo entre empresas interligadas, é devida a tributação incidente sobre a correção
monetária dos saldos, independentemente de ter sido contabilmente
apropriada.
REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Os excessos definidos na lei devem ser tributados.
DEPRECIAÇÃO - Somente é dedutivel a depreciação calculada
relativamente a bens corpóreos sujeitos a desgaste pelo uso ou
obsolescência.
DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são computadas na apuração
do lucro real quando atendidos os requisitos de dedutibilidade geral.
COMISSÕES SOBRE VENDAS - A falta de comprovação da efetiva
prestação dos serviços, assim como, do correspondente pagamento,
autoriza a glosa dos valores lançados a titulo de despesas com
comissões.
POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - A apuração do imposto postergado
deve obedecer ao contido no PN 2/96.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa
nos percentuais de 150%, e de 300%, de que tratam o inciso III, do artigo 728, do RIR/80 e o inciso II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/1991, respectivamente, sobre as parcelas da exigência fiscal correspondentes aos fatos descritos na inicial, que não se ajustam à hipótese neles prevista. TRD - Seus efeitos financeiros somente podem integrar a cobrança do
crédito tributário após a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D. O. U. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (D. O. U. de 30/08/91).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base de calculo da exigência as parcelas de NCz$ 31.300,00 e Cr$ 2.768.350,00, no exercício financeiro de 1991; b) reduzir a multa lançada de ofício sobre
as parcelas de Cr$ 8.884.795,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 41.520.237,00, no exercício financeiro de 1992, remanescendo sobre essas parcelas a multa de ofício nos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; c) excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relatar), Ivo de Lima Barboza, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que excluíam, ainda, da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 12.274.730,00, no exercício financeiro de 1991, e Cr$ 43.092.795,00, no exercício financeiro de 1992. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello