Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Primeira Seção de Julgamento"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5469716 #
Numero do processo: 10730.902631/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. Há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando este (contribuinte) deixa de ser previamente intimado, por termo específico, para sanear ou justificar inconsistências de preenchimento de documentos entregues ao Fisco, identificadas no exame eletrônico da DCOMP, que justificaram o indeferimento do pedido de compensação. Recurso voluntário provido para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1102-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instancia por cerceamento de direito de defesa, suscitada de ofício pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos o Conselheiro Relator e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, que rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame de mérito.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Relator. (documento assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
5470480 #
Numero do processo: 15940.000015/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 INFRAÇÕES NÃO CONTESTADAS NO RECURSO. Há que se negar provimento ao recurso quando este não contesta as infrações apuradas no processo e não se vislumbra ilegalidade no lançamento efetuado capaz de ensejar sua revisão pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1102-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
5544681 #
Numero do processo: 13839.003712/2006-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF E DIPJ. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE A retificação de DCTF e da DIPJ após o início da fiscalização não surte efeitos para fins de exclusão da responsabilidade pela infração. Nesses casos, caberá ao contribuinte pleitear a alteração do valor objeto do lançamento em sede de impugnação, mediante provas idôneas, consoante preconizado pelo Art. 145, I do CTN. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO APÓS LC 118/2005. Consoante jurisprudência do STJ e STF, a partir de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal contado em conformidade com o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, cinco anos com termo inicial na data do pagamento. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO. Em matéria da autoria, imputabilidade ou punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos das infrações fiscais mais graves, desde que a lei tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas, é necessário e suficiente um dos três graus de culpa. Inteligência do Arts. 136 e 112, I do CTN.
Numero da decisão: 1801-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mendonça Marques e Cristiane Silva Costa que votaram por conhecer de ofício da concomitância de penalidades. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
5562310 #
Numero do processo: 10510.003257/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000,2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO DE FATO. Efetuado o lançamento após o encerramento da pessoa jurídica, correta a inclusão no polo passivo de um dos sócios de fato da empresa, que a geria por meio de interpostas pessoas. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
5558030 #
Numero do processo: 11080.006967/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA NO REGIMENTO INTERNO E EM SÚMULA DO CARF. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno e do enunciado consignado na Súmula nº. 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária), não cabe ao julgador desta Corte Administrativa, pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade da lei tributária. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 10.833. RETROATIVIDADE BENIGNA DAS ALTERAÇÕES LEGAIS POSTERIORES, QUE AFASTARAM A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. ART. 106, CTN. Nos termos dos artigo 106, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei posterior (Lei nº. 11.051/04) que deixou de impor multa de 75% nas compensações não homologadas formalizadas nos termos da redação anterior da Lei nº. 10.833/03, restringindo a hipótese de sanção aos casos em que se comprovar conduta dolosa, a falsidade da declaração.
Numero da decisão: 1801-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Ana de Barros Fernandes acompanham pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
5540484 #
Numero do processo: 19515.003291/2004-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PIS. COFINS. EXATIDÃO DO FATO GERADOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Considerando ser mensal o período de apuração quanto ao PIS e à Cofins, não há como se afastarem os lançamentos com fato gerador em 31/12/99, mas apenas se proceder à redução da bases de cálculo à luz das provas dos autos. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Mesmo com a aplicação da regra estatuída no art.150, §4º, do CTN, não há se falar em decadência quando a Administração tributária realizou os lançamentos no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. PRESUNÇÃO LEGAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. ENTREGA DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para se afastar a presunção legal disposta no art. 282 do RIR/99, há que se provar a efetividade da entrega, mediante identificação da origem e do destino da transferência, com documentação coincidente em datas e valores, e a origem dos recursos que, além de externa, deve ser estranha às atividades e operações da empresa. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO. Diante da não escrituração da despesa, e tampouco da comprovação da ocorrência de pagamento, não há que se falar em utilização de recursos não contabilizados para adimplir a obrigação. Cabe à autoridade autuante comprovar a ocorrência do pagamento para caracterizar a presunção legal que trata da utilização de um recurso que, apesar de auferido pela empresa, não foi contabilizado, mas sim aplicado para quitar uma despesa, situação que evidencia a omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Presunção legal de omissão de receitas referente à falta de escrituração de pagamentos dispõe sobre situação no qual resta demonstrado que ocorreram ingressos de receitas que não foram contabilizados, mas que foram utilizados para quitar obrigações da empresa, que, por sua vez, não foram contabilizadas, precisamente para não deixar rastros do dinheiro auferido e não registrado contabilmente.
Numero da decisão: 1103-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o (i) valor de R$ 4.184,75 da base de cálculo de IRPJ e CSLL, por unanimidade, e (ii) o valor de R$ 114.184,75 (4.184,75+110.000,00) das bases de cálculo de PIS e Cofins, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura (Relator) e Fábio Nieves Barreira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
5492354 #
Numero do processo: 19515.007498/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração somente têm cabimento nos casos de omissão, obscuridade e contradição, situação que não ocorre no caso dos autos
Numero da decisão: 1302-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
5467526 #
Numero do processo: 10945.000792/2010-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A impugnação apresentada fora de prazo perante a primeira instância, não instaura o litígio no processo administrativo fiscal impedindo a apreciação das alegações do recurso voluntário na segunda instância.
Numero da decisão: 1803-002.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
5493160 #
Numero do processo: 13502.720320/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização do diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
5490451 #
Numero do processo: 10293.720013/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. INEXISTÊNCIA. Verificando-se a inexistência de saldo negativo de IRPJ e CSLL, em face da não comprovação de valores escriturados, não se homologa o pedido de compensação pleiteado em PER/DCOMP. ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM PROCESSO CONEXO. Não tendo sido homologadas as compensações de estimativas de IRPJ e CSLL, pleiteadas em processo conexo, tais valores não podem compor o saldo de ajuste anual objeto de pedido de compensação com outros débitos. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA NO REGISTRO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.DEDUTIBILIDADE. A inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro só tem relevância, para fins de Imposto de Renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, consubstanciado em redução ou postergação de pagamento do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST Nº 57/79. DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. O mero registro contábil, por si só, não é suficiente à comprovação das despesas de depreciação lançadas, quando não acompanhado dos elementos que o embasaram, tais como as notas fiscais de aquisição e/ou fichas de controles dos bens depreciados.
Numero da decisão: 1302-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2a Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcelo de Assis Guerra, Hélio Eduardo de Paiva Araujo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO