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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6369945 #
Numero do processo: 16327.000655/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Primeira Seção de Julgamento, para distribuição do feito ao I. Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Relator da Resolução nº 1402-00.001, de 27/07/2009, que determinou a realização de diligência). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para as devidas providências. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e .Antonio Bezerra Neto. Relatório Trata o presente processo de análise de compensação realizada pela recorrente e não homologada parcialmente pela repartição de origem. Inconformada, houve apresentação de manifestação de inconformidade, que, por sua vez, foi indeferida, conforme documento de fl. 641. Cientificada do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 416/453), acompanhada dos documentos de fls. 454/603. A DRJ São Paulo I, por unanimidade, indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio do Acórdão 16-10.019 - 10a Turma da DRJ/SPOI. Às fls. 680, tempestivamente, a empresa apresenta recurso voluntário, onde repisa argumentos. Ao analisar o presente processo, em 27/07/2009, este CARF, por unanimidade, converteu o jugamento em diligência, por meio da Resolução nº 1402-00.001 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (Relator Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes), cuja parte dispositiva recebeu a seguinte redação, fls. 805: [...] antes que nos pronunciemos sobre a homologação ou não da compensação realizada, se faz necessário que a autoridade fiscal verifique a verdade material dos fatos alegados, em especial dos créditos supostamente oriundos de tais comprovações de rendimentos. Não há como se avançar no julgamento da lide sem que tenhamos segurança acerca dos elementos de prova anexados pela recorrente. Desta forma, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência à repartição de origem, com o propósito mencionado. Em atendimento a esta determinação, a unidade de origem, em 15/12/2010, intimou a contribuinte a apresentar documentos, no prazo de 15 dias. Dentro do prazo que lhe foi consignado, a recorrente apresentou a manifestação de fls. 811-834, onde reapresenta a documentação que já instruiu seu recurso, bem como, para que não pairem dúvidas a respeito das retenções de IR, sofridas no ano-calendário de 2001", tece "breves considerações acerca das operações destacadas pelo CARF". Respondendo ao quesito levantado pelo CARF, a autoridade diligenciante afirmou que “não temos novos elementos a acrescentar, além daqueles levantados pela requerente e daqueles constantes da decisão da DRJ/SPOI no Acórdão n° 16-10.019 - 10a Turma.” (fls. 835). O interessado foi intimado do relatório de diligência (fls. 835), facultando-lhe o direito de se manifestar nos autos, no prazo de 10 dias. Novamente dentro do prazo que lhe foi consignado, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 838-841, onde reiterou os argumentos expostos em sua pela recursal, requerendo que seja dado provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se o Saldo Negativo de Imposto de Renda do exercício de 2001 no valor de R$ 1.455.526,55, com a consequente homologação integral da compensação efetuada e o arquivamento do processo administrativo. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
6350675 #
Numero do processo: 16306.000122/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Livia De Carli Germano e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6377400 #
Numero do processo: 16682.721095/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA HOLDING. LAUDO COM BASE NO RESULTADO DA EMPRESA OPERACIONAL COLIGADA. Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Se a empresa holding detém participação na empresa operacional com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última se refletirá naquela na mesma proporção.
Numero da decisão: 1402-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
6359610 #
Numero do processo: 16327.000003/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PAGAMENTOS SEM CAUSA. CONTAS PATRIMONIAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Quanto às inúmeras exigências fiscais relativas a pagamentos sem causa, todos os casos referiam-se a movimentações em contas patrimoniais. Além disso, a Recorrida comprovou os pagamentos por meio de documentos juntados à Impugnação. PASSIVO FICTÍCIO. CONTAS PATRIMONIAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Também houve comprovação do passivo da Recorrida e, mais uma vez, ficou claro se tratar de movimentação em contas patrimoniais.
Numero da decisão: 1401-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
6377457 #
Numero do processo: 10865.003727/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 10865.000657/200310, 10865.900991/200618, 10865.000626/200431, 10865.000971/200475 e 10865.000627/200567. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: Não se aplica
6350769 #
Numero do processo: 11052.720027/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Cancela-se a exigência se a análise do procedimento fiscal evidencia que a contribuinte apresentara justificativas coerentes com as provas documentais juntadas no curso do contencioso, compatíveis com sua escrituração e confirmadas, por amostragem, no curso de diligências. REAVALIAÇÃO DE BENS. Mantém-se parcialmente a exigência se a contribuinte não logra provar documentalmente todos os valores considerados como custo contábil de imóveis baixados. A parcela tributável remanescente é, ainda, reduzida pela perda que a contribuinte deixou de registrar contabilmente por erro no valor atribuído aos imóveis, erro do qual resultou a majoração do ganho de capital verificado no outro imóvel baixado. RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS. Reconstitui-se a apuração fiscal se o sujeito passivo logra demonstrar outros registros contábeis a serem considerados na determinação das receitas de serviços declaradas, bem como a existência de erro na apuração das receitas de serviços escrituradas no Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Mantém-se a exoneração promovida pela autoridade julgadora de 1ª instância se da reconstituição da apuração fiscal não subsistem valores tributáveis. GLOSA DE DESPESAS NÃO OPERACIONAIS. Cancela-se a exigência se a contribuinte demonstra que a parcela glosada foi regularmente adicionada às bases tributáveis. GLOSA DE OUTRAS DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancela-se a exigência na parte cuja regular escrituração foi documentalmente provada pela recorrente. BAIXA DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. Inexistindo autorização legal para amortização de títulos da dívida pública, o lucro tributável somente pode ser afetado pela eventual perda decorrente da baixa do ativo, cuja ocorrência não foi regularmente provada na forma da legislação de regência. MULTAS INDEDUTÍVEIS. Afasta-se a glosa mediante prova da regular adição das despesas. OUTRAS DESPESAS. Mantém-se a glosa se o sujeito passivo não logra demonstrar sua correspondência com as ocorrências alegadas.
Numero da decisão: 1302-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema I; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao tema II; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, relativamente ao tema III; 4) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema IV; 5) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao tema V; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema VI; 7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema VII; 8) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema VIII; 9) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao tema IX, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6414180 #
Numero do processo: 10980.728065/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. OCORRÊNCIA. A autoridade fiscal está obrigada, por força do artigo 20-A da Lei 9.430/96, a intimar o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável. Tratando-se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável. A ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento.
Numero da decisão: 1301-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (relator), Waldir Veiga Rocha e Paulo Jakson da Silva Lucas, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo (voto vencedor restrito à nulidade - art. 20-a). Fez sustentação oral o Sr. Roberto C. Leite Pereira, OAB/SP Nº 299.994. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
6377386 #
Numero do processo: 10980.722816/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de base de cálculo negativa anterior sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração em que a pessoa jurídica foi extinta por incorporação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, AFASTAR a não aplicação da "trava de 30%" (trinta por cento) na incorporação.Vencidos os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini de Carvalho; II) Por maioria de votos, CANCELAR parcialmente as multas isoladas referentes ao ano-calendário de 2008. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) que negavam provimento. Os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Aurora Tomazini de Carvalho davam provimento em maior extensão para cancelar integralmente as multas isoladas; e III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: Relator
6374466 #
Numero do processo: 10380.026432/99-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que disciplinava a matéria, tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO. No caso, a via do Pedido de Compensação entregue à Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do débito tem caráter exclusivo de comunicado, isto é, representa mero instrumento de controle. DÉBITOS DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos da legislação tributária aplicável à matéria, tratando-se de débitos declarados e confessados por meio de DCTF, cuja extinção é pretendida por meio de compensação tributária, descabe falar em lançamento de ofício como medida indispensável à cobrança dos valores correspondentes, no caso em que o encontro de contas requerido não foi homologado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. À evidência, o prazo estampado no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de compensação, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 2002, excluiu do regramento estatuído, bem como do que foi introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4º e 5º do artigo em referência dissociada do estabelecido pelo seu caput. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. DIREITO CREDITÓRIO. TITULAR DO DÉBITO. CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. Tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO, inexistindo, no caso, legitimidade do titular do débito para contestar a decisão que não reconheceu o direito creditório. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO REGULAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
6446002 #
Numero do processo: 10865.900162/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1302-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância de Julgamento para apreciar todas as razões meritórias veiculadas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH