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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11517555 #
Numero do processo: 11030.900460/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-008.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.329, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11030.901640/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
11519614 #
Numero do processo: 10880.920430/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2016 a 31/03/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ESPONTÂNEA. EFICÁCIA INTEGRAL DA DECLARAÇÃO. DÉBITOS APURADOS E CRÉDITOS VINCULADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO. A declaração retificadora apresentada nas hipóteses admitidas pela legislação serve tanto para alterar os valores dos débitos informados quanto para efetivar alteração nos créditos vinculados, sem que a norma estabeleça regime distinto para uma e outra ordem de informação. Reconhecida a aptidão da retificadora para produzir efeitos, não é dado ao julgador aproveitar apenas o campo relativo ao débito apurado e desconsiderar a ficha de créditos vinculados constante do mesmo documento. APURAÇÃO DO SALDO DISPONÍVEL EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. PLURALIDADE DE CRÉDITOS VINCULADOS AO MESMO DÉBITO. A determinação do saldo remanescente em documento de arrecadação indicado como origem do crédito não se opera pela simples subtração do débito apurado do valor nele recolhido, quando a declaração registra outros pagamentos e compensações imputados ao mesmo débito. O saldo corresponde à diferença entre o valor total do documento e a parcela nele efetivamente imputada, apurada segundo a discriminação dos créditos vinculados.
Numero da decisão: 1102-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11515048 #
Numero do processo: 10980.930656/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A glosa de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte não confirmadas em sistemas da Receita Federal deve ser mantida quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva retenção e o oferecimento das receitas à tributação. A simples apresentação de notas fiscais, desacompanhadas de comprovantes de rendimentos, extratos bancários, registros contábeis ou planilhas que correlacionem os valores, é insuficiente para comprovação das retenções pretendidas.
Numero da decisão: 1301-008.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.344, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.930655/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
11519824 #
Numero do processo: 16561.720166/2012-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. SÚMULA CARF Nº 115. A sistemática de cálculo do método PRL 60 prevista na IN SRF nº 243/2002 não afronta o art. 18 da Lei nº 9.430/96, nos termos da Súmula CARF nº 115, de observância obrigatória no âmbito do CARF. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. Súmula CARF nº 108 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1001-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Cezar Cardoso, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Andre Luiz Barbosa, o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
11522294 #
Numero do processo: 10650.721697/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2013 a 31/07/2014 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERITO. NÃO FORMULAÇÃO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não venha acompanhado da indicação de perito, ainda que apresentados quesitos, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO. APURAÇÃO DIRETA. NOTAS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADAS. Não caracteriza aferição indireta o lançamento apurado com base em documentos contábeis e notas fiscais que individualizam cada operação geradora de receita. DECLARAÇÃO FALSA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A declaração reiterada e sistemática de imunidade tributária inexistente nos PGDAS, sem qualquer recolhimento, ao longo de todo o período fiscalizado, caracteriza omissão de receitas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. Responde pessoalmente pelo crédito tributário o administrador que, no exercício de poderes de gestão conferidos pelo contrato social, tinha conhecimento da declaração falsa reiteradamente prestada, caracterizando infração de lei. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a qualificação da multa de ofício quando demonstrada, pela reiteração e sistematicidade da conduta, a prática de declaração falsa apta a configurar as hipóteses dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 14.689/2023, ao reduzir de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, aplica-se retroativamente aos lançamentos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF afastar a aplicação de multa prevista em lei sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para apreciar controvérsias relativas à Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28.
Numero da decisão: 1002-004.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, mantendo, no mais, o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária atribuída a Marco Aurélio da Silva Rocha. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11519849 #
Numero do processo: 18470.725402/2013-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA PARA SÓCIO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DE RENDA. MÚTUO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA. A transferência de numerário da pessoa jurídica para a conta bancária de seu sócio-administrador, sem causa jurídica demonstrada e sem comprovação de que se trata de mútuo (ausência de contrato, de registro contábil contemporâneo e de declaração tempestiva na DIRPF), caracteriza aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (remuneração/pró-labore indireto). Incide, na espécie, a obrigação de retenção do IRRF pela fonte pagadora. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. A constatação de pagamento de rendimentos a pessoa física sem a correspondente retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte enseja a aplicação de multa isolada contra a pessoa jurídica pagadora, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 1001-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11521390 #
Numero do processo: 12420.007366/2019-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO. MANUTENÇÃO EXIGÊNCIA FISCAL. A constatação da falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração do Imposto apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os correspondentes acréscimos legais, o qual deve ser mantido se a contribuinte não logra comprovar, com documentação hábil e idônea, o recolhimento em tempo ou mesmo a insubsistência do feito.
Numero da decisão: 1101-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11514893 #
Numero do processo: 12448.733620/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
11523532 #
Numero do processo: 12448.728192/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE VALORES RETIDOS. Desnecessária a realização de ajustes no lançamento quando comprovado que a autoridade competente procedeu com a compensação do IRRF retido.
Numero da decisão: 1002-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar arguida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11522373 #
Numero do processo: 10166.720251/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausentes a Conselheira Marilia Matos Saraiva e o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA