4668199
# Numero do processo: 10768.000062/2002-73
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/1997
Ementa: IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA -
Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real.
Numero da decisão: 193-00.003
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4672771
# Numero do processo: 10830.000256/2004-30
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/07/2003, 31/08/2008
Ementa: MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL EM ATRASO
Tendo a contribuinte comprovado que promoveu o recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, mesmo que em atraso, mas com os acréscimos legais, não cabe a exigência da multa isolada.
Numero da decisão: 193-00.006
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CHERYL BERNO
4705494
# Numero do processo: 13411.000707/2003-87
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos e Contribuições
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA.
OPÇÃO. A adoção da forma de pagamento da CSLL pelo regime de pagamento mensal por estimativa é irretratável para todo o ano-calendário, não se admitindo a retificação de DARF para, através da substituição de códigos, alterar a opção exercida, principalmente quando apresentada Declaração de Rendimentos em que demonstra a opção pela apuração do lucro real anual.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO.
O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os
bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração. A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada.
Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos previstos na
legislação tributária, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real e como relação
de causa e efeito à determinação da CSLL.
Para fins fiscais, o critério de reavaliação previsto na Lei n°
6.404/76 foi estendido para as demais empresas tributadas pelo
lucro real.
CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA ISOLADA E A MULTA VINCULADA AO TRIBUTO.
Em virtude de se tratarem de infrações distintas, a multa de oficio aplicada isoladamente, pela falta de recolhimento da CSLL
apurada por estimativa, pode ser aplicada concomitantemente,
com a multa de oficio, aplicada sobre a contribuição devida sobre
a base cálculo anual da CSLL.
ALEGAÇÃO DE VALORES INCONSISTENTES.
Quando as infrações apuradas encontram-se devidamente descritas e quantificadas no auto de infração e demais termos e demonstrativos que lhe acompanham, revelam-se inconsistentes
os argumentos da defesa de que os auditores teriam relatado
valores inexistentes e totalmente desconhecidos da autuada.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO.
A admissibilidade de diligência ou perícia por não se constituir
em direito do autuado, depende do livre convencimento da
autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos,
podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao
deslinde da questão. Ademais, toma-se como não formulado o
pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n°70.235/72.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — INTIMAÇÃO
- Não subsiste a alegação de cerceamento ao direito de defesa
quando a intimação foi efetuada por via postal, com prova de
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — COMPETÊNCIA — O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal não restringe a competência para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do domicílio tributário do contribuinte julgar o
processo fiscal, em primeira instância, portanto, admite-se, por ato administrativo infra-legal, a transferência da competência de uma Delegacia de Julgamento para outra julgar o processo fiscal,
independente da jurisdição geográfica a que se submete o
contribuinte.
Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário
DECADÊNCIA - CSLL
Estando a CSLL sujeita ao regime de lançamento por homologação, o direito do Fisco constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, segundo regra do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador mais antigo, ocorrido em 31 de dezembro do ano de 1998, não foi atingido pela fluência do prazo decadencial, quando o lançamento foi regularmente notificado ao sujeito passivo antes de 31 de dezembro do ano de 2003.
DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.
O termo inicial para contagem do prazo decadencial relativo ao
lançado da multa de oficio isolada rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 193-00.017
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e de nulidades; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4730996
# Numero do processo: 18471.003075/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 1999
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. PROCEDIMENTO.
Na hipótese de contas conjuntas cujos titulares apresentam declaração de rendimentos em separado, os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, serão divididos igualmente entre os titular das contas. Neste caso, a prévia e regular intimação de todos
os titulares para comprovarem a origem dos depósitos bancários é requisito de validade do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
10555622
# Numero do processo: 13851.001187/2006-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4632000
# Numero do processo: 10680.013542/2005-15
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002, 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - SIMPLES - Para fins de determinação dos
valores a serem lançados de oficio, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 191-00.051
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, para que sejam subtraídos dos tributos lançados, os valores efetivamente recolhidos pela contribuinte na sistemática do SIMPLES, relativos aos mesmos períodos de apuração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4610827
# Numero do processo: 10580.013099/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calenddrio: 2002; 2003; 2004
Ementa: DIVERGÊNCIAS DCTF E CONTABILIDADE. AUTUAÇÃO.
Comprovado nos auto que os valores dos tributos devidos foram
escriturados e informados correta,m ente em DCTF e DIPJ pelo contribuinte, o lançamento tributário realizado para exigir suposta diferença apurada deve ser cancelado.
Numero da decisão: 191-00.041
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), por unanimidade de votos, em dar provimento, ao Recurso Voluntário.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4731237
# Numero do processo: 19515.001755/2003-19
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: ALTERAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AUTUAÇÃO. VEICULADA EM ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se admite mudança na fundamentação que embasou o lançamento tributário promovida pela autoridade de julgamento, por consistir em novo lançamento que deve ser realizado por autoridade competente, seguida da devida reabertura de prazo para o contribuinte oferecer impugnação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.010
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4635211
# Numero do processo: 11516.001748/2001-25
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
EXERCÍCIO: 1998
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS — INSTRUÇÕES — LIVRO-CAIXA - COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA — NÃO OCORRÊNCIA.
A dedução das despesas acima delicadas está condicionada à
comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Portanto,
quando comprovada apenas parte da despesa, deve ser retificado
o lançamento, o que ocorreu na decisão ora atacada.
PREVIDÊNCIA PRIVADA — FAPI - COMPROVAÇÃO HÁBIL, E IDÔNEA — NÃO OCORRÊNCIA
A dedução o do pagamento efetuado a título de previdência privada, bem como no caso de FAPI, também está condicionada à
comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Portanto,
quando não comprovadas as despesas, deve ser mantido o
lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4632730
# Numero do processo: 10830.003666/95-62
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1990, 1991
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE - Por ausência de previsão legal, inaplicável à seara administrativa a tese de prescrição intercorrente.
REMUNERAÇÃO INDIRETA RECEBIDA POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO - Constituem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração de rendimentos da pessoa física os benefícios complementares e vantagens indiretas concedidas pela pessoa jurídica a seus sócios, pois caracterizam remuneração indireta.
REMUNERAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE A SÓCIO. VALOR DO ALUGUEL - No caso de imóvel de propriedade da pessoa jurídica cedido gratuitamente para a moradia de sócio, o valor anual do aluguel, para efeitos do cálculo da remuneração indireta, corresponde a 10% (dez por cento) do valor venal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.151
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS