4710401
# Numero do processo: 13706.000170/2001-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INDENIZAÇÃO - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza independe da denominação do rendimento ou provento e da forma de sua percepção, bastando, para sua efetivação, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A mera denominação da verba como indenizatória não exclui a incidência do imposto, quando se verifica, pela materialidade dos fatos, que o pagamento se deu como contraprestação pelo cumprimento de jornada de trabalho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloisa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4711646
# Numero do processo: 13709.000720/93-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-13921
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-13.029, de 08/12/99, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991
Nome do relator: Nilton Pess
4710421
# Numero do processo: 13706.000247/99-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13477
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4711119
# Numero do processo: 13707.000978/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO PEREMPTO - NÃO CONHECIMENTO - Uma vez protocolada as razões do Recurso Voluntário após o prazo legal de 30 (trinta) dias, considera-se perempto o inconformismo oferecido, razão pela qual se declara nesta instância, pelo não conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4710724
# Numero do processo: 13706.001991/92-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Autônomos os processos, a decorrência não obstacula o exame, em processo dito decorrente, das questões de mérito presentes no processo dito matriz, quanto a seus reflexos naquele, principalmente se a instância administrativa não se manifestou sobre a matéria litigada.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-16969
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4711296
# Numero do processo: 13707.002879/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não observado o prazo legal estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, definitivo o lançamento na esfera administrativa, pois perempto o recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45524
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4712063
# Numero do processo: 13710.001491/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - São isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4711783
# Numero do processo: 13709.002279/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO. NULIDADE. RAZÕES DE DEFESA NÃO APRECIADAS. A decisão proferida sem a necessária apreciação das razões de defesa expendidas na impugnação é nula por resultar em cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, conforme disposição do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 103-22.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4713371
# Numero do processo: 13804.001791/99-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA – -Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4711658
# Numero do processo: 13709.000840/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS (E CAMBIAIS) PASSIVAS. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA ATUALIZAÇÃO - COMISSÕES PAGAS NAS EXPORTAÇÕES À PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A dedutibilidade de despesas relativas a variações monetárias (e cambiais) passivas se subordina à comprovação da efetividade das obrigações da pessoa jurídica a serem atualizadas. Não comprovada a efetiva intermediação nos negócios envolvendo exportações, por parte do beneficiário das comissões, é legítima a glosa dos valores registrados como despesas àquele título. A utilização de redes de distribuição mantidas pelo grupo econômico fora do País, geridas pela controladora no exterior, não configura intermediação, para fins de dedutibilidade da despesa. A improcedência parcial das infrações arroladas na autuação determina a recomposição dos resultados fiscais da pessoa jurídica, nos períodos-base subseqüentes que tenham sido objeto de tributação por glosa de prejuízos compensados pelo Fisco, na determinação da base de cálculo imponível.
Recurso voluntário parcialmente provido.
IRPJ - RECURSO DE OFICIO - O agente fiscal deve considerar, na
formalização da exigência, procedimentos fiscais anteriores que afetaram a base de cálculo do imposto dos períodos de apuração arrolados na autuação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para: 1 - excluir das bases tributáveis do exercício financeiro de 1986, período-base de 1985, as parcelas de Cr$ 369.503.389.207 e Cr$ 28.207.827.642; e do exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, as parcelas de Cz$ 155.731.898,00 e Cz$ 732.620,00; 2 - em conseqüência, exonerar o sujeito passivo do crédito tributário apurado no exercício
financeiro de 1987, assim como o relativo à glosa dos prejuízos fiscais compensados nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, nos valores de Cz$ 861.656.820,00, Cz$ 24.255.311.213,00 e NCz$ 3.442.776,00, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integral. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega