4634748
# Numero do processo: 11065.000003/93-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01435
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS: a) CANCELAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇAO PARA O PIS RELATIVA AOS MESES DE APURAÇÃO A PARTIR DE JULHO DE 1988, UMA VEZ QUE FUNDAMENTADA NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449, DE 1988, VENCIDO O cONSELHEIRO OTACÍLIO QUE VOTOU POR AJUSTÁ-LA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 108-01.431, DE 13.09.94; b) EXCLUIR DA EXIGÊNCIA REMANESCENTE A PARCELA DA TRD EXCEDENTE A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4636592
# Numero do processo: 13831.000228/93-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12265
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4636662
# Numero do processo: 13839.000223/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA.
Nos termos da legislação vigente, considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto de renda da pessoa fisica no dia 31 de
dezembro de cada ano-calendário.
LEI 10.174/01. APLICABILIDADE IMEDIATA.
Nos termos do artigo 144, § 1°, do CTN, "aplica-se ao
lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de
investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao
crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último
caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros."
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). NULIDADE.
Em hipóteses como a dos autos, em que a movimentação
financeira do contribuinte não foi informada na declaração de
ajuste anual, é legítima a expedição de RMF pela autoridade
administrativa.
LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INCONSTITUCIONAL1DADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"
(Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes).
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRE UNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que,
como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstitui-Ia.
Hipótese em que as provas produzidas conflitam com as
justificativas apresentadas pelo Recorrente.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA. CONTA CONJUNTA.
A jurisprudência desta 22. Câmara pacificou-se no sentido de que,
em caso de conta conjunta, a falta de intimação de um dos cotitulares
acarreta a nulidade do lançamento.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n". 4 do Primeiro Conselho
de Contribuintes).
Preliminares afastadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o
valor correspondente a conta corrente conjunta 0298-0-000753-7 Banespa, por falta de intimação do co-titular, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que cancelam apenas 50% desses valores.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4637278
# Numero do processo: 13974.000075/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE
ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de
rendimentos relativa ao exercido de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido
sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 106-09007
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4635866
# Numero do processo: 13705.000775/91-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo
previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4636965
# Numero do processo: 13884.005149/2002-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
IMPOSTO RETIDO NA FONTE - GLOSA - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, a compensação do imposto retido na fonte fica condicionada à comprovação do pagamento pela empresa, quando o beneficiário dos rendimentos é sócio-gerente da fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4633693
# Numero do processo: 10880.027747/89-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - IRF - Às exigências decorrentes, aplica-se o
decidido quanto ao lançamento matriz, sempre que não se encontra
qualquer nova questão de fato ou de direito a determinar julgamento
em orientação diversa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04383
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.381, de 08.07.97, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635678
# Numero do processo: 13605.000059/91-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00619
Decisão: Devolver o processo à repartição de origem para adequar ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4637036
# Numero do processo: 13891.000011/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - AUTÓNOMO - IRFONTE - ANOS DE 1987/1989 - Na confirmação de mérito do lançamento matriz confirmase
o mérito do pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
É indevida a incidência de fonte a partir do ano de 1989 ao amparo das disposições do Decreto-Lei 2065/83.
Numero da decisão: 103-18413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do ano de 1989 e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4637849
# Numero do processo: 19515.002914/2006-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2001
DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude
ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do
fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta
modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, § 4°, do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de
omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a
qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação
do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC,
n° 14).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência, embora desqualificassem a multa de oficio.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza