4654991
# Numero do processo: 10480.013114/96-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Comprovado que a empresa emissora dos recibos não existia de fato, indedutíveis os recibos apresentados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43836
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4657789
# Numero do processo: 10580.006247/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSL – TRIBUTOS SUJETOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. Por se tratarem de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) a contar da ocorrência do fato gerador para homologá-los, sob pena de decadência, nos termos do artigo 150, §4º do CTN.
IRPJ E CSLL – LUCRO REAL – GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS – RENDIMENTOS DECORRENTES DE ENCARGOS FINANCEIROS DEVIDOS POR CLIENTES MUTUÁRIOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS VENCIDOS NÃO APROPRIADOS AO LUCRO LÍQUIDO – RETIFICAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DO SALDO NEGATIVO DA CSLL.
O princípio do regime de competência, previsto no artigo 9º da Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, é o vigente em nosso sistema, importando no reconhecimento das receitas, custos e despesas quando de sua realização, não importando o seu recebimento em moeda.
No entanto, na mesma resolução, artigo 10, tem-se o denominado Princípio da Prudência que consiste na adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, quando existam alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
Assim, se pela natureza do crédito restar dúvidas quanto a sua efetiva realização, em face do Princípio da Prudência, o regime de competência é preterido, devendo tal receita ser reconhecida contabilmente apenas quando efetivamente realizada, caso assim ocorra.
Numero da decisão: 101-96.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL referentes ao ano de 1995, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4656288
# Numero do processo: 10510.004653/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12958
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4658045
# Numero do processo: 10580.008647/92-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA ORIGINAL. Insubsiste a exigência da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no que exceder à alíquota de 0,5%, conforme alterações procedidas a partir da Lei no 7.787/89, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE 150764-1/PE e do disposto na MP no 1.110/95 (e reedições).
DECORRÊNCIA. Observada a legalidade dos lançamentos de ofício, aos processos formalizados por decorrência aplica-se o que for decidido no julgamento do que lhe deu origem.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-03993
Decisão: P.U.V, DAR prov. parc. ao recu. para excluir da exig. a import. que exceder a aplicação da alíquota de 0.5% definida no DL nº 1940/82, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 1989 e 1990.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4655213
# Numero do processo: 10480.016062/98-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRECLUSÃO – Por força do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72, quanto à matéria não expressamente impugnada não há litígio a ser apreciado.
MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS, INTERLIGADAS OU ASSOCIADAS – Na vigência das Leis nº 7799/89, nº 8.200/91 e do Decreto 332/91, os mútuos entre empresas coligadas, interligadas ou associadas por qualquer forma, constituíam base para a correção monetária de balanço. Consideram-se associadas as pessoas jurídicas que possuem sócios comuns, objetivamente considerados.
PIS – Não podem subsistir as exigências fulcradas nos Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988, pois declarados inconstitucionais pelo Pretório excelso.
CSLL – Aplica-se à exigência decorrente o decidido na principal, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05765
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) afastar da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa ao item 5 dos autos de infração; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4657913
# Numero do processo: 10580.007526/96-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO VERBAS INDENIZATÓRIAS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43757
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4657607
# Numero do processo: 10580.005279/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - São indedutíveis os custos ou despesas constantes de sua contabilidade e de sua declaração de rendimentos que não forem comprovados pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos.
GRATIFICAÇÕES A DIRIGENTES - A apropriação de gratificação de dirigentes, como despesas do exercício, está sujeita a glosa por se tratar de verba indedutível do lucro real (RIR/80, art. 196).
FONTE DECORRÊNCIA - A partir do ano de 1989 até o de 1992, inclusive, o lançamento de fonte incide à alíquota de 8% sobre o lucro líquido indevidamente reduzido (Lei nº 7.713/88, arts. 35 e 57 e Lei nº 8.541, de 23/12/92, arts. 44 e 57).
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-05596
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de NCz$ 1.076.231,81; afastar o imposto de renda de fonte e os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91; ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4653916
# Numero do processo: 10469.000443/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIO DE 1989/1990 -
LANÇAMENTO DECORRENTE - ERRO DE FATO NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Retifica-se acórdão que laborou para o atingimento de suas conclusões em erro de fato material.
É indevida a alíquota ao percentual de 1% para os fatos geradores a partir de 1989.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-19.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 103-15.581, de 11.10.94, cuja decisão passa a ser: DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) em relação ao fato gerador de
dezembro de 1989, bem o excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4656320
# Numero do processo: 10530.000153/00-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), no exercício de 1995, à proporção na qual os prejuízos as bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de resultado, não representa qualquer ofensa a nenhum princípio constitucional, posto que, continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento, sujeita, no entanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4654266
# Numero do processo: 10480.003177/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/DECORRÊNCIA - ANO DE 1988 INCONSTITUCIONALIDADE - É indevida a incidência da contribuição social no ano de 1988 por ofensa ao princípio constitucional pertinente ao momento de sua vigência. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19760
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire