4631832
# Numero do processo: 10680.003923/91-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE
RENDA PESSOA FÍSICA - Em virtude da estreita relação de
causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, o
decidido quanto ao primeiro se aplica por inteiro à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-04043
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir
da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que
exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4631615
# Numero do processo: 10660.004476/2002-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O
prazo decadencial, na realização do lucro inflacionário conta-se a partir
do exercício em que deveria ser tributada sua realização.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. O lucro inflacionário
acumulado deve ser realizado, em cada período, na proporção da
realização do ativo permanente, observado o percentual mínimo de
10% do saldo a realizar existente em 31 de dezembro de 1995.
Numero da decisão: 107-08.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas alcançadas pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4632002
# Numero do processo: 10680.013722/95-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPRESENTAÇÃO
DE FIRMA COMERCIAL - O procedimento foi iniciado por
notificação remetida pelo órgão preparador à sede da
Recorrente, estabelecendo-se, no silêncio da autoridade
preparadora, a presunção de que quem a recebeu e a
respondeu está legitimado a falar pela empresa. MULTA POR
ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E
SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode
admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10023
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade da representação nos autos, e, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o
voto vencedor, o Conselheire ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4632540
# Numero do processo: 10820.000947/88-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06185
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pela Câmara, vencidos os Cons. Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, e as demais preliminares argüidas pelo recorrente, vencidos o Conselheiros Afonso
Celso Matos Lourenço que acolhia a de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso , para ecluir da exigência parcelas proporcional à excluída no processo matriz. Vencidos os Cons. Geraldo
Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
4627148
# Numero do processo: 13005.000559/2003-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.384
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4632613
# Numero do processo: 10825.002030/93-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE
COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 01 a 09/93 - As empresas que
revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto
de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão
determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do
percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida
nessa atividade (art. 14, § 1°, letra "a", Lei n° 8541/92), entendendo-se
como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas
operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o
resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR
ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS-BASE DE
01 a 09/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez
por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1°, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas
o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço
dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta
alheia (art. 14, § 30, Lei n° 8541/92).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA
- Por força do disposto no artigo 106, inciso "II", letra ton, do Código
Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente
julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos
severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na
hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso
"I", da Lei n° 9430/96 (75%), em detr 'mento da aplicada no lançamento
de ofício, com base no artigo 4º, inciso da Lei n° 8218/91 (100%).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631511
# Numero do processo: 10640.001583/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do
recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.°
70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630817
# Numero do processo: 10380.025695/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO
ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO APENAS PARA EVITAR A
DECADÊNCIA. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo
antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a
existência conjunta de processo judicial com processo administrativo.
Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito
da Administração Pública.
Numero da decisão: 107-07154
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da
concomitância da discussão na esfera Judicial, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4631140
# Numero do processo: 10510.001302/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos a
correta compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, indevido
se torna o lançamento de oficio para exigência de diferenças não
comprovadas durante a fase de auditoria e da apreciação, em primeira
instância, da impugnação apresentada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4628308
# Numero do processo: 13830.001024/99-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 106-01.111
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira