4713011
# Numero do processo: 13802.000049/89-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao Acórdão nº 107-04.823, de 17 de março de 1998.
Numero da decisão: 107-04879
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4708937
# Numero do processo: 13639.000150/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-05723
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4711030
# Numero do processo: 13707.000161/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Depósitos de origem não comprovada, feitos em contas correntes da empresa, de terceiros, e contas não cadastradas, que empresa declarou lhe pertencerem, autorizam a presunção de omissão de receita.
PASSIVO FICTÍCIO- A não comprovação da existência das obrigações registradas caracteriza passivo fictício, autorizando a presunção de omissão de receita.
DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - Valores pagos a título de despesa com serviços prestados só podem ser deduzidos se corresponderem a serviços efetivamente prestados, e que se caracterizem como necessários, usuais e normais.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O art. 59 da Lei 8.383/91 não revogou a multa prevista no art. 4a da Lei 8.218/91.
JUROS DE MORA - CÁLCULO - No período de fevereiro a julho de 1991 os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, passando a ser cobrados de acordo com a TRD a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Os juros de mora só retornaram a ser calculados à taxa de 1% a partir de janeiro de 1992, com a Lei 8.383/91.
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Diferença de imposto relativa ao período-base de 1990. O termo inicial para contagem dos juros de mora é a data prevista para entrega da declaração, ou seja, 30/04/91.
RESERVA OCULTA - Se o lançamento alcança apenas um exercício, não há que se falar em afloramento de reserva oculta.
PIS - Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-íeis 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade formal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92181
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711571
# Numero do processo: 13709.000194/92-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de procedimento decorrente, aos respectivos processos aplicam-se, no que couber, as consequências da decisão proferida no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04055
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4712358
# Numero do processo: 13731.000036/96-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Comprovada por documentação hábil o pagamento de despesas médicas, cabível é abatimento das mesmas na apuração do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42969
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4709905
# Numero do processo: 13683.000141/2004-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIRF - DECLARAÇÃO APRESENTADA COM IRREGULARIDADES NO SEU PREENCHIMENTO - PROCEDIMENTO - PENALIDADE - No caso de DIRF apresentada com erros de preenchimento, o declarante deve ser intimado a corrigir a irregularidade no prazo de dez dias, a contar da ciência da intimação, somente sendo passível de penalização aquele que, regularmente intimado, não providenciar a correção nesse prazo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.693
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4709428
# Numero do processo: 13656.000591/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4709766
# Numero do processo: 13677.000168/2002-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – IRPJ DECLARADO EM DCTF. No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP-2158-35 de 24.08.2001, com vinculação de pagamento incorreta, a multa de ofício deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, “c” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 107-08.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4713522
# Numero do processo: 13805.000549/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - Quando a infração cometida pelo sujeito passivo está devidamente descrita e regularmente capitulada no Termo de Verificação que integra o Auto de Infração, propiciando ampla defesa do acusado, inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se não foi demonstrada a apropriação de despesa de variação monetária passiva da provisão para pagamento de tributos correspondente aos depósitos judiciais, não cabe a exigência de variação monetária ativa.
IRPJ - PROVISÃO PARA AJUSTE DE ESTOQUE AO PREÇO DE MERCADO - O custo de produção dos bens existentes poderá ser ajustado somente na data do balanço, mediante provisão, ao valor de mercado, se este for menor. Entretanto, tratando-se de provisão indedutível, o valor da provisão deveria ter sido acrescido ao lucro líquido na determinação do lucro real na parte “A” do LALUR e controlado na Parte “B” do LALUR para ser excluído no período-base subsequente e, portanto, a infração a ser imputada seria a de inobservância do regime de competência e não simples glosa da provisão.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - GLOSA DE DESPESAS COM DIRETORES - Despesas operacionais são aquelas necessárias a atividade operacional da empresa, não abrangendo despesas com diretores relativas a veículos para uso particular, a horas extraordinárias de motoristas e pelos serviços relativos segurança residencial.
MULTA DE MORA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe de multa de mora quando comprovado que a declaração de rendimentos foi entregue no prazo prorrogado (IN/SRF nº 38/89)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAGAMENTO - Com o pagamento do crédito tributário exigido está extinto o respectivo crédito e como não foi estabelecido o litígio, não cabe exame dos argumentos expendidos no recurso voluntário.
Preliminar rejeitada e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-92839
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 1.077.322.795,58, NCz$ 185.592.212,63, Cr$ 1.366.473.966,28 e Cr$ 7.171.448.776,10, respectivamente, nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, bem como afastar a exigência da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1989.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4709354
# Numero do processo: 13656.000263/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração. Uma vez optado por essa Declaração, o contribuinte não mais poderá, em hipótese alguma, transmudá-la, posto que tal procedimento encontra-se defeso pelo art. 4º da IN SRF nº. 19, de 23 de fevereiro de 2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis