4669309
# Numero do processo: 10768.025181/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deve ser declarada nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos expendidos na impugnação, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Mesmo existindo identidade parcial entre os objetos do processo judicial e administrativo, a matéria distinta deve ser conhecida no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 107-05678
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ANULAR o despacho da autoridade administrativa de fls. 137/138, retornando-se os autos à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670545
# Numero do processo: 10805.001729/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – Tendo o contribuinte comprovado nos autos erro material quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, não há como manter a exigência do crédito tributário fundado no referido erro, mormente quando a autoridade lançadora abdica do seu poder-dever de averiguar a verdade material dos fatos que originou a sua exigência.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes, ante a relação de causa e efeito que os une.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94431
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
4670775
# Numero do processo: 10805.002699/93-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRAZO - O julgamento administrativo rege-se pelas regras insculpidas no Decreto n° 70.235/72 e pelas normas complementares advindas do Poder Executivo no que diz respeito à ordem de preferência dos processos, a teor da Portaria MF n° 260/95. A não observância de dispositivos do PAF tem caráter e repercussão meramente administrativos, não traduzindo inaplicabilidade de mandamento legal de natureza moratória ou punitiva (juros de mora, multa de mora ou multa de ofício).
DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - A ausência de discriminação dos serviços prestados, associada a falta de comprovação de sua efetiva prestação, torna as notas fiscais imprestáveis para acobertar a dedutibilidade dos dispêndios como despesas operacionais.
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) - Somente os gastos realizados com a aquisição e desenvolvimento de programas de computador, por tratar-se de despesas ou custos que contribuem para a formação do resultado de mais de um exercício social, devem ser ativados para amortização no prazo de cinco anos, na conformidade do que leciona a IN SRF n° 4/85.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela correspondente a glosa de despesas com programa de co putador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4672270
# Numero do processo: 10825.000617/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A falta de julgamento dos lançamentos reflexos, pelo Órgão julgador de primeiro grau, contraria as disposições do art. 31 e configura preterição do direito de defesa, preceituado no inciso II do art. 59, ambos do Decreto n° 70235/72.
Preliminar acolhida.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20905
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paschoal Raucci
4670173
# Numero do processo: 10805.000013/2002-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação.
CSLL – EXIGIBILIDADE – LUCRO RELA ANUAL COM RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, § 1º, incisivo IV, da Lei nº 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4669282
# Numero do processo: 10768.023947/98-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – ERRO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO – FALTA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – É de se negar provimento ao recurso de ofício interposto pela turma de julgamento de primeira instância em decorrência da existência de erros insanáveis na elaboração do auto de infração, de tal ordem que se torna impossível a sua correção.
IRPJ - GLOSA DE DESPESA – DEDUTIBILIDADE – DESCONTO CONCEDIDO – É dedutível o desconto concedido pelo contribuinte com o objetivo de recebimento de créditos cuja liquidação se torna de difícil realização.
GLOSA DE DESPESA – DEDUTIBILIDADE – MULTA DE MORA – A multa de mora paga pelo contribuinte em virtude de atraso no recolhimento de tributos é de natureza compensatória e, por isso, constitui despesa dedutível (RIR/94, art. 283, parágrafo 5º).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 107-08.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4672538
# Numero do processo: 10825.001527/97-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - As alterações introduzidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.541/92, no tocante à necessidade de demonstração, pela empresa optante pelo lucro presumido, de sua movimentação financeira, têm como objetivo permitir a identificação de erros que possam indicar a ocorrência de saldo credor de caixa, i.é., excesso de dispêndios frente aos recursos disponíveis. Não se presta todavia a determinar com segurança a ocorrência de omissão de receita, procedimento que identifica discrepâncias de registros e valores declarados e registrados, porém não os consolida na própria movimentação financeira em busca do excesso de dispêndios.
LUCRO PRESUMIDO - OUTRAS RECEITAS - IRPJ - CSLL - A teor do artigo 17 da Lei nº 8.541/92, e artigo 32 da Lei nº 8.981/95, são tributáveis à alíquota de 25% outras receitas e ganhos de capital não inclusos na base de cálculo do lucro presumido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05596
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter tão somente as exigências do IRPJ e CSL, relativas ao subitem 2.2.3 do Termo de Verificação de fls.268/169.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4668667
# Numero do processo: 10768.009908/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ERRO DE ESCRITURAÇÃO DO LALUR - Não cabe exigência de imposto fundado em erro de escrituração do LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real que induziu a autoridade lançadora a encontrar um lucro inflacionário realizado maior do que o declarado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-92715
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4670877
# Numero do processo: 10805.004248/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa:
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda.
Recurso negado.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ.
Recurso provido.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição, de setembro de 1989 em diante, é de 0,5%.
Recurso provido parcialmente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03818
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec. relativamente ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição Social sobre o lucro; Em relação à contribuição para o PIS, DAR prov. ao rec. para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis nº2445 e 2449, ambos de 1988 e, no que respeita ao FINSOCIAL, DAR prov. parc. , para excluir da exig. a import. que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL nº1940/82.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670118
# Numero do processo: 10783.009269/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Numero da decisão: 107-07212
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: José Clóvis Alves