4664872
# Numero do processo: 10680.008216/2004-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 2.002, por ter participado do quadro societário de empresa como sócio, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.691
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4664964
# Numero do processo: 10680.008939/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. - CUSTOS. - DEDUTIBILIDADE. – O fato de haver sido constado omissão no registro de receitas não implica, necessariamente, omissão, também, dos correspondentes custos.
IRPJ - MULTAS LANÇAMENTO “EX OFFICIO” – Verificada falta ou insuficiência no recolhimento do imposto ou contribuição, a penalidade a ser aplicada é aquela prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC. – A teor do artigo 13 da Lei nº 9.065, de 1995, ratificado pelo § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a partir de 1º de abril de 1995 os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento serão os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Por se tratar de regra jurídica legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, é defeso a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
PIS – COFINS E C.S.L.L. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Programa de Integração Social e à Contribuição par o Financiamento da Seguridade Social, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4664660
# Numero do processo: 10680.006740/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
CONTESTAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São rejeitadas as razões de contestação apresentadas pelo sujeito passivo sem qualquer elemento de prova que lhes dê suporte.
Numero da decisão: 103-23.203
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao 1° trimestre de 1997, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Declararam-se impedidos os Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § 1°, inciso II, do R.I., nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4663578
# Numero do processo: 10680.001332/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADESÃO AO REFIS – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o Contribuinte, na petição de Recurso Voluntário, menciona que aderiu ao REFIS e que, portanto, não é necessária a análise do mérito do processo, tem-se que houve desistência recursal, não sendo sequer necessário verificar se, de fato, o contribuinte está ou não no REFIS. Esta decisão, todavia, não tem por efeito franquear ao contribuinte o direito de estar no REFIS.
Numero da decisão: 107-07504
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição recursal em virtude da adesão ao REFIS.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4665919
# Numero do processo: 10680.016364/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AJUDA DE CUSTO - As verbas recebidas a título de ajuda de custo não são tributáveis quando destinadas a indenizar despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família em casos de remoção de um Município para outro. Não atingindo o caráter indenizatório, a verba recebida é tributável, estado correta a retenção do imposto pela fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4664259
# Numero do processo: 10680.004418/98-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Estando devidamente comprovada a realização e pagamento de despesas com instrução, pelo alimentante, por força de acordo homologado judicialmente, deve ser aceita a dedução, obedecidos os limites legais, muito embora tenha sido considerada como pensão judicial na sua declaração anual de ajuste.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17554
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir o abatimento de 551,77 UFIR, a título de despesa com instrução.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4666043
# Numero do processo: 10680.017141/2003-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso de saldo de recolhimento a maior durante o ano decorrente da apuração de IRPJ pelo real anual o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4664849
# Numero do processo: 10680.008045/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Aplica-se ao processo decorrente a decisão do feito principal, dada a existência de causa e efeito entre os dois.
TRD - Face à data de entrada em vigor da MP nº 298/91, incabível a incidência da TRD na base de cálculo dos juros de mora no período de fevereiro de 1.991 a julho de 1.991.
Provimento parcial. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19482
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4665175
# Numero do processo: 10680.010593/92-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - APURAÇÃO - A partir do exercício de 1990, ano calendário de 1989, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto é mensal, computadas todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento. Não cabível a apuração anual.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - MÚTUOS ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - Mútuos entre terceiros, como justificadores de acréscimos patrimoniais, devem ser comprovados por documentação, não bastando constarem das declarações de rendimentos de mutuante e mutuário. Entretanto, quando envolvem ascendentes e descendentes diretos, principalmente pai e filho, e valores obtidos parceladamente, o costume evidencia que nem sempre tais operações são documentadas por contratos, notas promissórias ou outras avenças, devendo ser aceitos como dívidas e ônus reais do mutuário, uma vez que o mutuante também os declare e disponha de condições para efetivar as operações, ao descendente, quando de sua realização.
TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório anteriormente a primeiro de agosto de 1991.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-16520
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir do acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1998, o valor de Cz$ 2.500.000,00; II - excluir o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1991; III - excluir da exigência o encargo da TRD anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4664474
# Numero do processo: 10680.005757/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÕES – Comprovado nos autos que a Contribuinte recolheu no período objeto do lançamento imposto a maior do que seria devido, impõe-se a compensação desses valores com as diferenças lançadas de ofício.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 101-95.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri