4680856
# Numero do processo: 10875.001553/98-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – BENFEITORIAS - AMORTIZAÇÃO – VIDA ÚTIL – ILEGALIDADE INEXISTENTE. Não há ilegalidade alguma no Lançamento de Ofício que não acatou procedimento da Recorrente de amortizar as benfeitorias pelo prazo do contrato de leasing, quando o correto é a amortização pelo prazo de vida útil do bem.
Numero da decisão: 107-07522
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4683527
# Numero do processo: 10880.029572/89-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto denominado auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco.
IRPJ – DESPESAS DE VIAGENS – COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS – Incabível a glosa de despesas de viagens baseada exclusivamente na imprestabilidade das notas fiscais simplificadas como documentos hábeis para comprovar esses gastos, quando a empresa junta aos autos relatórios de viagens indicando o beneficiário dos desembolsos.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir o item 02 ao auto de infração intitulado de glosa de despesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4683354
# Numero do processo: 10880.026281/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Não instaurada a fase litigiosa do processo pela ausência de impugnação tempestiva, não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes de despacho da autoridade lançadora que procedeu à revisão de ofício o lançamento para reduzir o crédito não impugnado tempestivamente.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-93183
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4682275
# Numero do processo: 10880.009395/91-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – O prazo prescricional, fica em suspenso, até a decisão final no âmbito administrativo, conforme sumulado pelo TFR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4681096
# Numero do processo: 10875.002819/91-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial faturamento após a promulgação da Lei nº 7.689, de 15.12.88, por entender-se que o Decreto-lei nº1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alíquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei nº 1.940/82, à exceção do ano de 1.988, em que por disposição transitória, art.22, parágrafos 1º e 5º, do Decreto-lei nº 2.397, de 21.12.87, sofreu um adicional de 0,l0%, totalizando 0,60%.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-02340
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE FINSOCIAL FATURAMENTO EXCEDENTE A 0,5% A PARTIR DE JANEIRO DE 1989. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON QUE NEGAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4681460
# Numero do processo: 10880.001615/91-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - IR - FONTE - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS DE EMPRÉSTIMOS - AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - A isenção de que gozam as Agências Especializadas das Nações Unidas, por força do previsto no art. 3º, Seção 9ª, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelos Decretos nº 52.288, de 24.07.63 e nº 63.151, de 22.08.68, é válida para o caso em que "Corporação Financeira Internacional" (International Finance Corporation - IFC) efetuar investimentos diretos ou empréstimos em moeda a empresas brasileiras (ADN/CST nº 24, de 13.09.85).
IRFONTE - RESTITUIÇÃO - Constatado o recolhimento indevido, restitui-se o que foi pago indevidamente, com a mesma atualização monetária aplicada à cobrança de tributos federais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08585
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4680265
# Numero do processo: 10865.000913/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998
IRPF. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS COM MANUTENÇÃO E USO DE AERONAVE.
Comprovado nos autos que o Recorrente utilizava a aeronave para a locomoção de funcionários, engenheiros agrônomos e veterinários, bem como no transporte de insumos, deve-se afastar a glosa, pois as despesas, no caso, podem ser consideradas como de custeio, já que são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4683195
# Numero do processo: 10880.022033/91-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - RECURSO DE OFÍCIO - EXERCÍCIO 1989 - A Resolução n 11 de 1995 do Senado Federal suspendeu a execução do artigo 8º da Lei n 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que exigia sua cobrança no Exercício de 1989 (ano-base 1988).
EXERCÍCIO 1990 - Estando a contribuinte amparada em decisão judicial, transitada em julgada, desobrigando-a do recolhimento da contribuição social, cancela-se o lançamento relativo ao ano-base 1989.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4682082
# Numero do processo: 10880.007005/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - AQUISIÇÃO DE BENS - CONTABILIZAÇÃO - A aquisição de bens, quando não destinados ao desenvolvimento das atividades da empresa, mesmo que não tenham sido negociados até o encerramento do exercício em que foram adquiridos, poderão ser contabilizados no Ativo Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo.
IRPJ - DESPESAS COM REPAROS OU CONSERVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS - DEDUTIBILIDADE - As despesas de conservação e reparos devem ser lançadas em conta do ativo imobilizado se acarretarem aumento de vida útil nos bens objeto dos serviços executados.
IRPJ - DESPESAS DE CONSULTORIA - Comprovada a prestação de serviços através de documentos hábeis e idôneos e não logrando o fisco demonstrar a inveracidade da prova produzida, prevalece como verdade o que se contém na contabilidade da empresa.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05139
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4683310
# Numero do processo: 10880.024719/91-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Afastados os argumentos diferenciados de defesa, contrários à exigência, e tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD - Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13177
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega