4716153
# Numero do processo: 13808.002257/00-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - LANÇAMENTO RELATIVO A MATÉRIA DISCUTIDA JUDICIALMENTE - MULTA DE OFÍCIO - Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07561
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4715429
# Numero do processo: 13808.000274/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As variações monetárias ativas resultantes de depósitos judiciais para garantia de instância devem ser apropriadas como receitas do exercício em que for autorizado o levantamento, por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Recurso voluntário provido.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O lançamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido previsto no artigo 35 da Lei n0 7.713/88, para as sociedades anônimas, foi cancelado pela IN/SRF n0 63/97 (Resolução n0 82/96 do Senado Federal).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício estabelecida no artigo 44, inciso 1, da Lei n0 9.430/96 substitui a prevista no artigo 40, inciso 1, da Lei n0 8.218/91 (ADN/COSIT N0 01/97).
MULTA DE MORA - A multa de mora só incide sobre o imposto declarado e cuja a declaração de rendimentos entregue apresentada após o vencimento. Esta multa não pode ser cobrada sobre a diferença de imposto apurado em fiscalização após a entrega da declaração de rendimentos vez que sobre ela incide a multa de lançamento de ofício.
TRD - A Taxa Referencial Diária, como juros de mora, só pode ser cobrada na vigência da Medida Prnvisória n0 298/91, convertida na Lei n0 8.218/91 (IN/SRF n0 32/97).
Numero da decisão: 101-92405
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714634
# Numero do processo: 13805.012599/96-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97.
Nulidade do lançamento acolhida.
Numero da decisão: 106-10431
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4714296
# Numero do processo: 13805.006735/96-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRFONTE - JUROS MORATÓRIOS - A falta de pagamento integral do débito no vencimento enseja a cobrança de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. (CTN, art.161)
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4713918
# Numero do processo: 13805.003580/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – CSLL – Tendo a decisão recorrida exonerado a contribuinte da exigência do crédito tributário que lhe foi imputado pela fiscalização, em decorrência de interpretação equivocada da legislação e da apuração de erro de fato cometido por ocasião do lançamento, mantém-se na integra aquela decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
4717885
# Numero do processo: 13823.000118/99-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FEITO PELA FONTE PAGADORA DEPOIS DO TRIBUTO LANÇADO - O lançamento feito com base em pressupostos que se modificaram depois da constituição do crédito tributário deve ser cancelado na medida em que não mais representar um fato verdadeiramente ocorrido e não for possível a sua modificação dentro da competência dos órgãos julgadores. Esta afirmação se concebe no caso dos presentes autos, quando se verifica a situação em que o seu ajuste às circunstâncias ocorridas posteriormente caracterizaria alteração dos critérios de formação pela segunda instância de julgamento, mudando o lançamento e trazendo à discussão valores diversos e superiores àqueles que serviram para a constituição do crédito tributário, o que levaria ao desrespeito dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13513
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4716481
# Numero do processo: 13808.005420/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA AGRAVADA - Somente será imputada multa agravada quando ficar comprovado que o Contribuinte agiu com dolo, fraude, má-fé e simulação, enquadrando-o no artigo 45 da Lei nº 9430, 27/12/1996.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A comprovação hábil do recebimento a título de doação, bem como declaração ou posterior comprovação de recebimento de valores são requisitos imprescindíveis para a comprovação de origem dos recursos quando constatado acréscimo patrimonial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45989
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento Parcial ao recurso para afastar a multa agravada reduzindo-a para multa de ofício de 75% .
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4715449
# Numero do processo: 13808.000317/96-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, CSLL E IR FONTE - AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - ELEIÇÃO DE CRITÉRIO MAIS ONEROSO AO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - DESCRIÇÃO PARCIAL DOS FATOS - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS GLOSADAS - Sendo facultado à empresa indústria que não dispõe de sistema integrado de custos ao restante de sua contabilidade a escolha, para avaliação de seus estoques, entre o método comparativo com o maior preço de venda ou de uma vez e meia o custo da matéria prima e tendo optado a empresa por aquele que mais lhe convinha, não pode a fiscalização simplesmente desconsiderar a opção e tributar a diferença obtida entre o valor dele obtido e o valor obtido pela aplicação do outro método igualmente legal. A opção do contribuinte deve ser prestigiada à falta de descaracterização de sua adequação. A glosa de despesas com arrendamento mercantil somente pode prosperar se a fiscalização indicar objetivamente qual a desconformidade do procedimento contábil ou contratual do contribuinte com a lei. Na falta de tal caracterização não se tipifica a infração e a glosa deve ser afastada. A comprovação de despesas operacionais confirmada pela fiscalização em dois procedimentos diligenciais, inclusive com atestado de sua dedutibilidade e acolhimento pela autoridade julgadora de primeiro grau deve ser confirmada por se conformar com a lei fiscal.
Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recta de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4714185
# Numero do processo: 13805.005656/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO EM DECISÃO DECLARADA NULA - NÃO CONHECIMENTO - Tendo sido declarada a nulidade da decisão, não se conhece do recurso de ofício nela interposto.
Numero da decisão: 101-93.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4716120
# Numero do processo: 13808.002032/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Cabe à recorrente a comprovação do quanto alegado, mormente quando a alegação é contrária aos dados apontados em diligência fiscal.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores se limita ao valor do estoque destes
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-96.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido