4708589
# Numero do processo: 13629.000771/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO NÃO LANÇADA – DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO- JUROS DE MORA INAPLICÁVEIS SOBRE O DEPÓSITO – Uma vez comprovada a existência de depósito judicial integral do tributo lançado e inexistente a exigência, no auto de infração, da multa de mora, não cabe a exigência da multa de mora cobrada em sistema operacional de cobrança da Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 151, II do CTN combinado com o art. 63 da Lei nº 9.430/96.
-No mesmo diapasão e fundamento, uma vez não configurada a condição de impontualidade de pagamento do tributo devido, e inexistente o lançamento da multa de ofício, não são devidos os juros de mora sobre os depósitos judiciais.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores tempestivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4709214
# Numero do processo: 13653.000077/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRATADO INTERNACIONAL - O Código Tributário Nacional, em seu artigo 98, dispõe que os tratados e acordos internacionais revogam ou modificam a legislação interna, devendo, portanto, ser observados. No caso presente, o Governo de Portugal não está obrigado a apresentar DIRF ao Governo do Brasil, assim como a convenção elaborada entre os dois países não obriga a contribuinte a apresentação de Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4710417
# Numero do processo: 13706.000220/90-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente, considerando que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. No tocante ao mérito, em face da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, uma vez tornada insubsistente àquela, igual sorte estende-se a esta.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4711381
# Numero do processo: 13708.000368/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05486
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4709955
# Numero do processo: 13687.000026/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA - MOLÉSTIA GRAVE - Somente fazem jus à isenção, os contribuintes que comprovadamente percebam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme estabelecido pela legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4710859
# Numero do processo: 13706.003506/99-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4711947
# Numero do processo: 13710.000486/97-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO - As pensões atribuídas a viúvas de ex-combatentes da FEB, entram no cômputo dos rendimentos brutos para fins de tributação do Imposto sobre a Renda, quando não amparadas pelos diplomas legais mencionados no artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88. Interpreta-se literalmente norma legal que outorga isenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12455
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4712104
# Numero do processo: 13710.001925/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES. A falta de enquadramento legal de infração à legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do Decreto no 70.235/72, acarreta sua nulidade.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03801
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Natanael Martins
4713575
# Numero do processo: 13805.001011/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Conforme dispõem os termos do artigo 6º da IN SRF nº 54, de 13 de junho de 1997, publicada no DOU de 16 de junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5º da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04651
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4711863
# Numero do processo: 13710.000007/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ISENÇÃO - TERMO DE INÍCIO - Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei nº. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto nº. 4.897, de 2003).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO