4697308
# Numero do processo: 11075.002053/00-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF — SEGURANÇA JURÍDICA — REVISÃO DE ATOS JÁ ATINGIDOS
PELA DECADÊNCIA — Decadência e Prescrição são instrumentos
jurídicos que têm por fim garantir segurança jurídica mediante a
limitação dos efeitos do Direito no tempo. Em assim sendo, não é
possível a revisão de prejuízo fiscal apurado em ano-calendário já
atingido pela decadência, mesmo que seja essa revisão apenas para
atingir anos não decadentes.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-13.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar argüida pelo recorrente para afastar possibilidade quanto ao questionamento de prejuízos fiscais rurais apurados em anos alcançados pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula que rejeitavam a referida preliminar. Designado o Conselheiro Edison Carlos Fernandes para redigir o voto vencedor. Designado, em 05/08/2004 "AD HOC", o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4694391
# Numero do processo: 11020.003938/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE – PARCELA ISENTA. O contribuinte do imposto de renda pessoa física faz jus à isenção anual concedida aos declarantes que, antes do início do ano-calendário da declaração, tenha sessenta e cinco anos de idade completos, em relação aos rendimentos provenientes de aposentadoria percebidos acumuladamente por força de decisão judicial, independentemente de ter sido percebido em apenas um dos meses do ano-calendário ao qual se refere a declaração de ajuste anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.708
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência no montante de R$ 9.900,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4695334
# Numero do processo: 11041.000565/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.182
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4693551
# Numero do processo: 11020.000677/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda.
Recurso não se conhecido.
Numero da decisão: 108-05645
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, do recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4697791
# Numero do processo: 11080.003311/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR- Na apuração da matéria tributável devem ser consideradas as realizações mínimas exigidas por lei, observando-se, inclusive, as parcelas extintas pela decadência.
JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic decorre de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante de órgão administrativo negar-lhes aplicação.
Numero da decisão: 101-95.466
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.96 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias nos anos de 1993 a 1995, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o present julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4695350
# Numero do processo: 11041.000633/2001-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE DESPESAS ATIVIDADE RURAL – NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR – O descumprimento de formalidade não essencial no documento fiscal não é suficiente para promover glosa das despesas, quando o contribuinte logra comprovar, por outros meios, que realmente as realizou.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ 21.838,38 no ano-calendário de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4694831
# Numero do processo: 11030.001962/96-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não comprovada a origem dos recursos, há de ser considerada a omissão de rendimentos.
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DECADÊNCIA - O termo inicial para a contagem da decadência inicia-se no momento em que foi apurado o ganho de capital.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16207
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO RECORRENTE QUANTO AO GANHO DE CAPITAL.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4695896
# Numero do processo: 11060.001276/96-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - CONTRIBUINTE QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES - Comprovado, efetivamente que o contribuinte tenha encerrado suas atividades, mesmo que somente junto à Secretaria de Fazenda Estadual, não existe obrigatoriedade da apresentação de declaração de rendimentos e, portanto não há que se falar em multa por falta ou atraso em sua apresentação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10160
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4697566
# Numero do processo: 11080.001190/96-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA OMITIDA POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - PRESUNÇÃO LEGAL - Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência da pessoa jurídica. Assim, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16567
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4695283
# Numero do processo: 11041.000260/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - Padece de nulidade formal o lançamento que não identifica a autoridade lançadora. (Dec 70.235/72 art. 11).
Numero da decisão: 105-14.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves