4682091
# Numero do processo: 10880.007103/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ ANO CALENDÁRIO 1992. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, comprovada a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai, o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4683256
# Numero do processo: 10880.023112/93-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - Superada a argüição de decadência, por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF n° 01-03.173, é de se apreciar a parte do mérito do litígio não enfrentada pelo Colegiado, no julgamento anterior.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Configura omissão de receitas, o registro de suprimentos de caixa efetuados com base em cheques emitidos pela pessoa jurídica, objeto de compensação bancária, sem que esta demonstre o ingresso dos recursos, nem a sua efetiva aplicação no giro normal da sociedade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13530
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso (isso quanto ao financeiro de 1988, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.173, de 07.11.00) Vencida a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, que dava provimento.
Nome do relator: Não Informado
4680262
# Numero do processo: 10865.000908/2001-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 150, § 4º, E 173 DO CTN – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ERRÔNEA – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – DECONSIDERAÇÃO DO ABATIMENTO DOS VALORES DO IRRF POR SE REFERIREM A PERÍODOS POSTERIORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-08.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de janeiro a maio/96 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4681802
# Numero do processo: 10880.005107/90-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA: Inexistindo nos autos decisão de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25 do Decreto nº. 70.235/72, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa, pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto nº. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática.
Recurso voluntário conhecido por força de decisão judicial - Correção de instância.
Numero da decisão: 103-20177
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-20.168 DE 08/12/98.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4662107
# Numero do processo: 10670.000602/2006-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – GLOSA - Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que a contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mantém-se a glosa.
APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo
Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que proviam parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativa às despesas com fonoaudióloga. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4661005
# Numero do processo: 10660.000893/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Tendo sido dado provimento parcial no processo principal, referente ao IRPJ, este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-05837
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, ajustando-o ao decidido no processo matriz, referente ao IRPJ.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4662164
# Numero do processo: 10670.000700/97-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - IRPJ - CSLL - IRRF - A teor dos artigos 18 da Lei nº 8.541/92 e 45 da Lei nº 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro.
ARBITRAMENTO - PORTARIA MF 524/93 - PERCENTUAIS - IMPOSSIBILITADE DE AGRAVAMENTO - A Lei nº 8.541/92 ao dar competência ao Ministro da Fazenda para determinar os percentuais sobre a receita bruta nos arbitramentos, não concedeu a faculdade de agravamento destes percentuais. O tributo não pode transmudar-se em penalidade.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05589
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4659457
# Numero do processo: 10630.001157/2002-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA ESTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - Não ocorre nulidade quando a decisão de primeira instância se houve dentro das formalidades legais, tendo o julgador relatado os fatos, julgado as preliminares e emitido seu julgamento de mérito.
LUCRO ARBITRADO - Sendo o arbitramento do lucro, apenas forma de apuração da tributação e não penalidade, deve ser adotada ante a não reconstituição pelo contribuinte da escrita contábil e fiscal e face aos indícios de irregularidades nas declarações entregues ao fisco e tem caráter definitivo. A reconstituição a destempo pelo contribuinte com apresentação de escrituração contábil e fiscal, bem como declarações retificadoras junto à impugnação não tem o condão de infirmar a tributação nem modificar o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4660784
# Numero do processo: 10660.000228/92-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em face da íntima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio.
ALÍQUOTA DE 0,5% (meio por cento) - O valor da contribuição devida pelas empresas comerciais e mistas é determinado pela aplicação deste percentual sobre a base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10152
Decisão: POR UNANIMIADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADEQUAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ, CONFORME AC. Nº 106-09.652, DE 10.12.97, E PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO PERCENTUAL DE 0,05% (MEIO POR CENTO).
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4660148
# Numero do processo: 10640.001984/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ -LUCRO PRESUMIDO - A falta de recolhimento do imposto de renda no ano-calendário acarreta a exigência com a multa de lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "c" do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19103
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira