4668097
# Numero do processo: 10746.000907/00-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Restando devidamente comprovado por documentação hábil e idônea os valores informados como recebidos de pessoa jurídica, esses valores devem ser considerados no lançamento decorrente de omissão de rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente a 2.940,84 UFIR, reduzir o IRF em 59,23 UFIR e considerar como dedução 5.095,28 UFIR, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4664150
# Numero do processo: 10680.003922/2002-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Tendo sido reconhecido por esta Câmara o trânsito em julgado de decisão administrativa de primeira instância, cujos efeitos repercutem diretamente na autuação sob análise, descabe qualquer questionamento quanto à procedência do Recurso de Ofício interposto para sua reforma.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4663612
# Numero do processo: 10680.001588/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DE OFÍCIO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Devidamente fundamentada a existência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos perde fôlego o lançamento de ofício que apurara certa matéria tributável. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21206
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offício.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4663685
# Numero do processo: 10680.001992/2001-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – REALIZAÇÃO INTEGRAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ – Para ficar caracterizada a ocorrência de erro de fato no preenchimento do item realização de lucro inflacionário acumulado da declaração de rendimentos, é necessária a comprovação de tal registro no Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR, e a baixa contábil na Provisão para Imposto de Renda sobre Lucro Inflacionário Diferido.
IRPJ - LANÇAMENTO - LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA- REALIZAÇÃO MÍNIMA - O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo se conta a partir do final do período base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por lei. Não obstante, o fisco deve considerar, no mínimo, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência, pois tais parcelas já não mais poderiam ser objeto de lançamento ex officio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, no cálculo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1996, excluir as parcelas de realizações mínimas nos anos de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4664375
# Numero do processo: 10680.005029/2003-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. (Precedente: Acórdão nº 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007).
Numero da decisão: 105-17.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4665768
# Numero do processo: 10680.014561/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO ORIGINAL SEM OBEDIÊNCIA AOS PREDICADOS FORMAIS - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DECISÃO INSUBSISTENTE.ELEMENTOS INTRÍNSICOS FUNDAMENTAIS - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - ALEGAÇÃO RECURSAL - INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO - O vício cometido no lançamento da matéria tributável, bem como a não-observância quanto aos elementos constitutivos – portanto básicos e antecessores – malferem o aspecto substancial da exigência; os elementos finalistas que culminam com a formalização do lançamento, quando equívocos, apenas comprometem a sua forma extrínseca definida em lei ou em atos normativos expedidos pelo ente tributante, tipificando-se o denominado vício de forma. Esse se submete ao inciso II do art. 173 do CTN, e reclama um novo auto de infração despido dos respectivos vícios. Aquele queda-se derruído se já atingido pela caducidade prescrita pelo inciso I, art. 173 do mesmo Estatuto Tributário.
IRPJ E OUTROS - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - REGIME NORMATIVO SUBSTANTIVO - FATO GERADOR OU ÉPOCA DO LANÇAMENTO - DUALISMOS.INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - A obrigação tributária se rege pelo regime normativo substantivo e se reporta à época do fato gerador e não o da época do lançamento.
IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - RECONHECIMENTO ANTECIPADO –OFENSA - PARCELAS DEDUTÍVEIS, ANUALMENTE - NÃO CONSIDERAÇÃO - GLOSA INTEGRAL - LANÇAMENTOS FISCAIS EM 1996 E EM 2000 - POSTERGAÇÃO - ALCANCE DOS PERÍODOS COINCIDENTES COM O TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO - Para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes aos em que deveriam ter sido procedidos os ajustes, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido se realizadas as exclusões na data prevista, inclusive no caso da parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF ( art. 424 do RIR/94. Nota 443 ao art. 219 do RIR/94, p. 388).
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/0705, FLS. 45 A 51
Numero da decisão: 107-07885
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4668461
# Numero do processo: 10768.005921/94-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Comprovada por documentação hábil o pagamento de despesas médicas, cabível é abatimento das mesmas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42524
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4665314
# Numero do processo: 10680.011267/89-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso improvido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18920
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4667199
# Numero do processo: 10730.000921/93-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: recurso "ex officio" - Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05378
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4665900
# Numero do processo: 10680.016115/00-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula