4756166
# Numero do processo: 10845.002279/2005-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97,Art. 70 da LEI n° 10.426/2002 ).Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.790
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4755744
# Numero do processo: 10730.002344/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Verificado o descumprimento de condição necessária à fruição do direito de isenção, procede a suspensão do benefício. Irrelevante, perante a hipótese legal, o cumprimento posterior da
obrigação condicionante.
Numero da decisão: 105-15.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Irineu Bianchi
4758157
# Numero do processo: 13830.000572/00-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - JUROS -
Comprovado, mesmo em sede recursal, que auferiu receitas de juros
decorrentes de aplicações financeiras, deve o respectivo valor ser abatido da base de cálculo do lucro presumido, para cálculo do imposto devido.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - A
multa de ofício é devida em decorrência da falta ou insuficiência de imposto lançada de oficio.
Numero da decisão: 105-15.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4756991
# Numero do processo: 11065.001006/98-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
- DIFERENÇA IPC-BTNF - ANO-BASE 1989 - LEI 8.200/91 -
JURISPRUDENCIA DO STF - Conforme decidido pelo STF no RE 201465,
é constitucional o art. 3°, I, da Lei n. 8.200/91, que determinou que a correção monetária das demonstrações financeiras, a partir do exercício de 1991, com base no INPC, bem como que a parcela da correção monetária relativa ao período base de 1990, correspondente à variação do IPC e à variação do BTN Fiscal, somente pode ser aproveitada mediante a redução na determinação do lucro real, em seis anos calendário, a partir de 1993, à razão de 25%, e com base no percentual de 15% ao ano, de 1994 a 1998.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4754888
# Numero do processo: 10183.005381/2002-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE
RURAL - A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n° 9.065/95 não se aplica à atividade rural. Comprovado que a empresa exerce somente atividade agropecuária afasta-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4756769
# Numero do processo: 10980.007498/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da DIPJ retificadora não enseja a aplicação de multa quando a original foi entregue dentro do prazo legal, salvo se esta última não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal e o contribuinte devidamente intimado não entregar nova declaração no prazo de
dez dias. (Art. 70 § 5° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4756533
# Numero do processo: 10925.000218/93-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08450
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4756964
# Numero do processo: 11060.001195/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Legitimo o
indeferimento do pedido, quando o contribuinte não apresenta elementos
que comprovem o recolhimento indevido.
Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário
interposto por NICOLA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Numero da decisão: 105-16.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755766
# Numero do processo: 10735.002754/2001-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSA DE DESPESAS - ALUGUEL DE VEÍCULO - Mantém-se a autuação quando o contribuinte não lograr êxito na comprovação das despesas, tanto no que respeita à sua correspondência contratual quanto à sua efetiva realização.
FRANQUIA - PAGAMENTO DE ROYALTIES - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - O pagamento da remuneração proporcional ao faturamento previsto nos contratos de franquia McDonald's se enquadra no conceito de Royaltes. Porém a complexidade do sistema não permite a simples aplicação do limite previsto no inciso II da Portaria n° 436/58 e suas modificações, prevalecendo o percentual previsto no caput do artigo 294 do RIR/94.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4756283
# Numero do processo: 10860.000221/94-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-10606
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço