4727872
# Numero do processo: 15374.000033/99-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Diante da falta de maior investigação, descabe a autuação por omissão de receitas fundamentada em lançamento a débito da conta duplicatas a receber e a crédito da conta caixa. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO - Um dos pressupostos para caracterização da infração e presunção da omissão de receita, com base no art. 229 do RIR/1994, é que os recursos de caixa fornecidos à empresa tenham sido feitos por administradores ou sócios da empresa. Inocorre a tipificação do artigo, se o supridor não foi identificado e o lançamento contábil efetuado a crédito de conta bancária.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4727267
# Numero do processo: 14041.000269/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4726415
# Numero do processo: 13971.002372/2004-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ATOS COOPERATIVOS - A CSLL não incide sobre os resultados das sociedades cooperativas decorrentes de operações com os seus associados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4725702
# Numero do processo: 13952.000031/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual.
AÇÃO TRABALHISTA - Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados na fonte, pelo seu montante (inclusive juros e atualização monetária), no mês em que auferidos, e na declaração de ajuste anual.
MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. Acompanham o Relator, pelas conclusões os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.No mérito,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4723793
# Numero do processo: 13889.000192/96-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - Ilegítima a imposição fiscal com base em levantamento de movimentação financeira convertida mediante utilização do valor da UFIR ao final do mês.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Uma vez excluída a exigência matriz, igual medida se impõe aos procedimentos reflexos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06451
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4727597
# Numero do processo: 14052.001075/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18564
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-17.978 DE 11/11/96 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4725002
# Numero do processo: 13909.000140/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação do valor dos bens declarado como sendo o de mercado em 31/12/91, em UFIR, formulado em dezembro de 1997, somente poderia ser concedido se comprovada, através de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44054
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Ursula Hansen
4727087
# Numero do processo: 13986.000030/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. A acusação de omissão de receita decorrente da falta de comprovação da efetividade e origem de financiamentos bancários, é infirmada pela apresentação de comprovantes não apreciados no curso da fiscalização, que revelam, inclusive, serem tais recursos provenientes de instituições financeiras diferentes das apontadas na ação fiscal.
Demonstrada a origem e a efetividade dos financiamentos, incabível a tributação a título de omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA – PROVA DA ORIGEM – A teor da regra do art. 171 do RIR/80, dentro do âmbito exclusivo da glosa de certo suprimento por ausência de prova da origem, devidamente justificada esta até pela verificação da correção da situação contábil da suprida e dos supridores, perde foros de validade a presunção de omissão de receita.
DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL – Comprovado que o suprimento destinado para futuro aumento de capital (AFAC) foi efetivamente concretizado e atestado ao tempo do processo investigatório, legítima a dedução da despesa de correção monetária aflorada desde a data da entrega dos recursos.
DESPESAS DE JUROS – ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL – A contratação de juros sem a argüição de exorbitância dos mesmos no lançamento prescinde da estipulação em contrato formal para efeito de gerar o pressuposto da dedutibilidade fiscal. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21258
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora), que o provia parcialmente para restabelecer a tributação sobre as verbas exoneradas, autuadas a título de omissão de receitas, por suprimentos por empresas controladores, de "origem não comprovada" e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e João Bellini Júnior, que negaram provimento, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. A contribuinte foi defendida pela Drª. Daniella Zagari Gonçalves, inscrição OAB/SP nº 116.343.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4725829
# Numero do processo: 13956.000320/2005-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIPJ – ATRASO NA ENTREGA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981/95.
Numero da decisão: 107-09.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Jayme Juarez Grotto, declarou-se impedido de votar, nos termos do relatório e voto que passam 'integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4728085
# Numero do processo: 15374.001060/99-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – OCORRÊNCIA – Para que fique caracterizada a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros prevista no inciso V do artigo 432 do RIR/94, é necessária a disponibilidade de lucros ou reservas de lucros para distribuição na data do empréstimo ao sócio ou pessoa ligada. Não se configura a presunção legal lançada no auto de infração quando comprovado nos autos que na data do mútuo a empresa possuía prejuízo contábil que absorvia totalmente a reserva de lucros existente.
PIS REPIQUE – LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do
julgamento o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho