4658369
# Numero do processo: 10580.012295/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998, argüida pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, vencidos também os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4657490
# Numero do processo: 10580.004283/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - OPÇÃO PELO LUCRO REAL - FALTA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO ASSIM REGULARMENTE DEVIDO - “O contribuinte que opta pela tributação sob a forma do lucro real, ainda que de rigor pudesse argüir os favores deferidos ao estabelecimento microempresário, não tem o condão de, posteriormente ao lançamento e via declaração retificadora, se valer dos dispositivos da Lei nº 7.256/84”.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18774
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4657346
# Numero do processo: 10580.002924/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PDV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, ocorrida após 01/01/1996, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde o mês subseqüente à data em que houve a retenção, através da taxa SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4655784
# Numero do processo: 10510.000550/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11492
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4653805
# Numero do processo: 10467.000758/93-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - O prazo de prescrição para haver repetição de imposto de renda descontado na fonte começa a fluir da data da decisão administrativa que alterou a natureza do benefício previdênciário do contribuinte para aposentadoria por invalidez (CTN, art. 168,II, combinado com o art. 165, III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10102
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTER O DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 106-08.240, DE 26.08.96.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4658224
# Numero do processo: 10580.010891/00-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN - SUSPENSÃO – IMPROCEDÊNCIA DO ATO – A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN.
COFINS – IMUNIDADE – MANUTENÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – Mantida a imunidade da instituição, consequentemente, o lançamento de ofício, decorrentes de atos que anteriormente decretara a sua suspensão, deve ser declarado insubsistente.
Numero da decisão: 107-08.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a exigência em relação aos anos-calendarios 1996 e 1997 e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Natanael Martins
4654516
# Numero do processo: 10480.005992/91-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATO FISCAL. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. – Procedentes os argumentos trazidos com embargos de declaração, deve o Aresto embargado sofrer os ajustes necessários.
PIS DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, re-rafificando o Acórdão n° 101-93.071, de 12 de maio de 2000, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4658142
# Numero do processo: 10580.009871/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO-OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA- Estando, a obtenção das informações sobre a movimentação financeira do contribuinte, respaldada em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, não padece de vício o procedimento.
NULIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA- Tendo o voto condutor do acórdão recorrido enfrentado e refutado com clareza todos os argumentos de defesa levantados pelo contribuinte, não se materializou o alegado cerceamento de defesa.
OMISSÃO DE RECEITA- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Presumem-se oriundos de receitas omitidas os depósitos efetuados em conta corrente bancária mantida pela pessoa jurídica, se não comprovada sua origem.
DECORRÊNCIA. PIS. COFINS. CSSL.- Embasando-se os lançamentos reflexos nas mesmas ocorrências fáticas relativas ao IRPJ, aplicam-se àqueles, no que couber, o que restar decidido com relação a este.
MULTA- AGRAVAMENTO- O que justifica o agravamento da multa é a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.767
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75% nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4655060
# Numero do processo: 10480.014015/2001-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LAPSO MANIFESTO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro do órgão julgador ao decretar a intempestividade do recurso voluntário, cabível é a correção desse equívoco pela via dos declaratórios, no caso conhecidos e providos para reconhecer a tempestividade do apelo e viabilizar o exame do mérito recursal.
IRPJ - ARBITRAMENTO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS - INTIMAÇÕES SUCESSIVAS - PRAZO RAZOÁVEL - A não apresentação dos livros fiscais no curso do procedimento de fiscalização, quando a tanto regularmente intimada a contribuinte, sucessivas vezes, com prazo razoável, autoriza o arbitramento dos lucros, que subsiste à apresentação dos livros fiscais com a impugnação.
Embargos de declaração conhecidos e providos.
Recurso voluntário conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão 105-15.533 de 02 de fevereiro de 2006, e conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4655802
# Numero do processo: 10510.000644/00-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques