4727262
# Numero do processo: 14041.000260/2005-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal.
IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4723667
# Numero do processo: 13888.001393/99-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se tem como dar continuidade a processo administrativo quando o contribuinte discute a mesma matéria em ação judicial. A decisão emitida pelo Poder Judiciário prevalecerá sobre a decisão em âmbito administrativo. Ademais, se na ação judicial não há qualquer providência jurisdicional que impeça a realização do Lançamento de Ofício composto por multa de ofício e juros de mora, tais acessórios devem acompanhar o principal.
Numero da decisão: 107-07860
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4728501
# Numero do processo: 15374.003158/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – O saldo acumulado de bases de cálculo negativas sofre a limitação de compensação de 30 % do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95.
NORMAS PROCESSUAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4728057
# Numero do processo: 15374.000899/00-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
PAF - ÔNUS DA PROVA - Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o tal direito cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível e não sendo afastando pelo sujeito passivo, através de provas, mantém-se o lançamento.
IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NECESSIDADE - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4.506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - As decisões relativas aos lançamentos decorrentes devem seguir o decidido no principal.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 108-09.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno e Fernando Américo Walther.
(Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4726224
# Numero do processo: 13971.000435/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - REMESSA AO EXTERIOR - Sujeitam-se ao Imposto de Renda na Fonte qualquer remessa de rendimento ao exterior, inclusive nas hipóteses de prejuízos apurados na aquisição e venda de Contratos de Cessão de Créditos que não preenchem os requisitos estabelecidos para operações de “hedge”.
MULTA DE OFÍCIO - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 que comina penalidade menos severa que prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, aplica-se a ato ou fato pretérito.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-91779
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4726506
# Numero do processo: 13973.000153/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO - CARÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - Não há como se acatar pedido de compensação face a constatação de inúmeros erros contabéis que impedem a confirmação dos valores lançados na Declaração de Rendimentos.
Recurso Negado
Numero da decisão: 107-06004
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4728099
# Numero do processo: 15374.001105/2001-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Não pode ser acolhida a alegação da recorrente no sentido de que a origem dos recursos utilizados na compra de imóvel seria um mútuo pactuado com a empresa da qual é sócia, sem que haja qualquer comprovação do referido mútuo nos autos. O mesmo se aplica à venda de imóvel sem a respectiva documentação comprobatória.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - Na falta de comprovação dos valores gastos com corretagem e obras quando da aquisição do imóvel, não podem os mesmos ser acrescidos ao custo de aquisição do imóvel, para redução do IRPF incidente sobre o ganho de capital.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É indevida a cumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos quando as mesmas têm a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência, quanto aos fatos geradores do ano-calendário de 1995, e excluir a multa por
atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho
(Suplente convocado) e José Ribamar Barros Penha que, quanto ao ganho de capital consideraram as benfeitorias (fls. 249 e 251) no custo de aquisição do imóvel.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4725587
# Numero do processo: 13941.000068/99-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Admite-se a retificação da declaração a pedido do contribuinte, quando comprovado erro cometido, conforme o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11948
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4723807
# Numero do processo: 13889.000536/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFÍCIO” - Não tem lugar sua aplicação na constituição destinada a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4728517
# Numero do processo: 15374.003324/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILIQUIDEZ - Se a decisão prolatada em primeira instância não permite identificar, com exatidão, a parcela remanescente de matéria tributável submetida a recurso, outra deve ser prolatada, em boa e devida forma, de modo a que o contribuinte possa exercer, com plenitude, o seu direito de defesa.
Numero da decisão: 105-17.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães