4642847
# Numero do processo: 10120.001318/94-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16826
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
4642702
# Numero do processo: 10120.000861/96-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se aplicam as disposições da Lei nº 7.713, de 1988, a rendimentos da atividade rural; que devem ser apurados para fins do imposto de renda, em base anual, por regime de caixa e não pelo de competência. Carece de base legal tomar diferença negativa mensal, do confronto de receita/dispêndio na atividade rural, como proventos de qualquer natureza. (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 49, e Lei nº. 8.023, de 1990).
Recurso provido
Numero da decisão: 104-18927
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4642459
# Numero do processo: 10109.000797/99-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIGILO BANCÁRIO – MULTA – Uma vez que a autoridade judiciária decretou a quebra do sigilo bancário para a autoridade federal, autorizando o fornecimento de todos os dados para o fisco, o fiscal autuante deveria se dirigir à referida autoridade e não à instituição financeira.
Numero da decisão: 107-06050
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4642005
# Numero do processo: 10070.001799/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Cumpre ao autuante demonstrar, de forma individualizada, os valores que julga não terem sido oferecidos à tributação pelo contribuinte.
GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - DESPESAS COM VENDAS - A existência de contratos que suportam as alegações do contribuinte justificam as despesas assumidas, ainda mais quando a fiscalização não logrou afastar a validade de tais documentos.
IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em que pese a relação de causa e efeito entre a autuação principal e a reflexa, não há como se admitir o lançamento de IRRF quando não há previsão legal para sua exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4642635
# Numero do processo: 10120.000594/94-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento realizado sem a inobservância dos requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235/72.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16821
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4642079
# Numero do processo: 10073.000124/2001-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95.
MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Deve ser aplicada, uma vez ocorrida a situação prevista na hipótese legal, a pena prevista na Lei 9430/96, art. 44, I.
TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4616202
# Numero do processo: 10120.003836/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4610794
# Numero do processo: 10480.012905/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
A decisão vergastada foi exarada de acordo com a correta análise
dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo quê há
ser confirmada.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS E DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS.
Comprovados, parcialmente, a assunção de obrigações junto a
instituições financeiras, e de se considerar como efetivas as
despesas financeiras e as variações monetárias passivas delas
decorrentes.
Recurso de Oficio Negado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.918
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. 2) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a parcela da glosa da despesas financeiras decorrentes dos encargos de juros de variação monetária passiva, incidentes sobre empréstimos comprovados.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4617415
# Numero do processo: 10725.002210/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO NO REGISTRO DE COMPRAS - Mesmo anterior à Lei nº 9.430/96, a omissão no registro de compras consistia em prova de omissão de receita, quando a prova trazida pelo fisco demonstrava pagamentos feitos à margem da contabilidade. No caso, havendo insuficiência na prova trazida pelo fisco, não prevalece o lançamento por falta de consistente caracterização da infração.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4616310
# Numero do processo: 10166.007931/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO CONTESTADA - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando este se dirige à matéria distinta daquela que constituiu o lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka