4819465
# Numero do processo: 10580.006754/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por falta de registros contábeis e fiscais de saídas de mercadorias, não contestada pela recorrente. A alegação de ter reconhecido a receita em outro exercício financeiro, para efeitos de Imposto de Renda, não é suficiente para infirmar a cobrança da contribuição, que efetivamente não foi paga na época própria. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68416
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816815
# Numero do processo: 10166.008789/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÃO REGULAMENTAR - As disposições dos arts. 1 e 2 da CIRCULAR BACEN nr. 2.496/94 não alcançam as cotas vendidas através de contratos de adesão firmados anteriormente à data de sua publicação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-09169
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818637
# Numero do processo: 10435.000670/89-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e por omissão de compras. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04633
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816245
# Numero do processo: 10108.000620/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR/92 - Faz juz à redução do imposto o contribuinte que atender os requisitos exigidos pelo art. 50, §§ 5º e 6º da Lei nº. 4.504/64 e legislação especial proferida. Mantém-se a decisão monocrática que assim decidiu.
Nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-02.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816464
# Numero do processo: 10120.003266/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não há de ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto-Lei nr. 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-00865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818328
# Numero do processo: 10380.009951/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei nr. 2.288, de 23 de junho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07785
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817492
# Numero do processo: 10280.005360/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67975
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818670
# Numero do processo: 10440.001260/87-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - É nula a decisão de Primeira Instância Administrativa que não aprecia, especificamente, ainda que de forma suscinta, pleito verificado em sede de impugnação, no caso, realização de perícia. Também é nula a decisão que limita-se a assertar, sem enfrentar as questões postas à colação, como também é o caso, de seu mero reflexo, e, portanto, julgado o processo relativo a IRPJ, automaticamente estaria decidido o aqui discutido. Decisão que se anula para que outra, em boa e devida forma subsista.
Numero da decisão: 201-67789
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817093
# Numero do processo: 10183.003392/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08605
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819342
# Numero do processo: 10580.000896/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Receitas omitidas, correspondentes a obrigações mantidas no passivo e já pagas ou não comprovadas, com o conseqüente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68482
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK