4830304
# Numero do processo: 11060.000920/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO ICM: integra a base de cálculo da contribuição. Falta previsão legal para sua exclusão. DESCONTOS CONCEDIDOS: Se, comprovada, incondicionais, devem ser excluídos da base de cálculo. DESCONTOS OBTIDOS: Se obtidos junto a fornecedores e outros, caracterizam-se como redução de custos e não receitas operacionais. RECEITAS FINANCEIRAS: Se auferidas junto às instituições financeiras, não integram a base de cálculo. Se obtidas em operações decorrentes de sua própria atividade social - venda de bens e serviços - devem ser incluídas na mesma base. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05742
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832637
# Numero do processo: 13053.000101/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Uma vez lançado o tributo, não há mais cogitar de retificação da declaração. (Art. nº 147, parág. 1º, CTN). No caso, deverá ser contestado o valor do lançamento através de impugnação que esclarecerá o erro cometido na declaração e proporá os valores corretos, baseados em informações fidedignas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01403
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4832906
# Numero do processo: 13062.000436/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES PARA CNA - EXERCÍCIO/94. Está correta a forma de cálculo e a cobrança da contribuição pois atende à legislação de regência, e ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02859
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833752
# Numero do processo: 13603.001164/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Penalidade do art. nº 173 do RIPI para o adquirente do produto: Só passível de aplicação após o julgamento do feito contra o remetente. Anula-se o feito a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para cumprimento da citada condição.
Numero da decisão: 202-06245
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832281
# Numero do processo: 13004.000076/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos da contribuinte dar-se-á na forma disposta nas IN SRF nºs 21/97 e 210/2002, caso a decisão judicial não disponha sobre a matéria. Caso contrário, deverá ser cumprida nos seus exatos termos, em respeito à preponderância da decisão judicial sobre a administrativa e à coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4834241
# Numero do processo: 13639.000544/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, contados a partir da data da ciência da decisão recorrida, ex vi do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento consignada no Aviso de Recebimento (art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72).
COFINS. FUNDAÇÕES.
Na forma do inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35/01, combinado com o inciso VIII do art. 13 daquele mesmo diploma legal, são isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das fundações.
Recursos voluntário não conhecido e de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16744
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4831132
# Numero do processo: 11080.002696/91-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea beneficiada pelo art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68622
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4830400
# Numero do processo: 11065.000527/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67505
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4834359
# Numero do processo: 13652.000050/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO.
Nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria- prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4829724
# Numero do processo: 11020.000727/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A MULTA ISOLADA.
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, porém, não esteja completa. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa