4671504
# Numero do processo: 10820.001061/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RENÚNCIA ÀS ESFERAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. ZFM - ISENÇÃO - MATÉRIA DISCUTIDA EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A isenção prevista no artigo 45, inciso XXII, do RIPI/82 é condicionada à destinação do produto, que deve ingressar efetivamente na área incentivada e nela ser consumido, industrialização ou remetido para a Amazônia Ocidental. A mera apresentação formal de documentos fiscais não serve como prova da regular internação do produto, quando reste demonstrado inequivocadamente que os mesmos foram forjados. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - Cabível a exigência do imposto acrescido da multa de 75%, sendo inaplicável o previsto no artigo 63, parágrafo 1 da lei n. 9.430/96 em face de serem diferentes os objetos do processo administrativo e da ação judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10090
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4669803
# Numero do processo: 10783.001107/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre cerceamento do direito de defesa do contribuinte, relativamente aos cálculos do lançamento, se a ele são fornecidos cópias com todos os detalhes que consolidam o crédito tributário. Preliminar rejeitada. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo a falta de recolhimento da contribuição a razão do lançamento, e não tendo a recorrente contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74213
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4670099
# Numero do processo: 10783.008993/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIRPJ. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Não foi atribuído o efeito de confissão de dívida aos créditos tributários relativos ao PIS e à COFINS informados na DIRPJ, razão pela qual, ausente ou insuficiente a informação de tais débitos na DCTF é cabível a sua exigência com os acréscimos aplicáveis ao lançamento de ofício. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 201-76177
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencido oo conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designada a conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4672666
# Numero do processo: 10825.002040/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Inocorrendo uma das hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. IPI - CRÉDITOS INDEVIDOS - Demonstrado e comprovado que as empresas emitentes das notas fiscais que geraram créditos de IPI não existiam de fato e foram constituídas, apenas, para gerar créditos, inadmissível os créditos de IPI constantes das referidas notas fiscais. MULTA DO ARTIGO 365, II, DO RIPI/82 - Nos termos do art. 365, II, do RIPI/82, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que emitirem notas fiscais que não correspondam à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem tais notas fiscais para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73609
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4670760
# Numero do processo: 10805.002660/93-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), improcedente o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71859
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Estevee presente o advvogado da recorrente Dr. Oscar Sant Anna de Freitass e Castro.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4670791
# Numero do processo: 10805.002739/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação declaratória anterior ao procedimento fiscal importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11420
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos (relator) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4670071
# Numero do processo: 10783.007930/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não há nulidade da decisão prolatada quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALDADE - É pacífico o entendimento neste Colegiado de que as autoridades administrativas não têm competência para decidir sobre arqüição de inconstitucionalidade de lei, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4669996
# Numero do processo: 10783.005081/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida com base em alíqutoa superior a 0,5% pode ser compensada com a COFINS, nos termos e condições da legislação que disciplina a matéria (Lei nr. 8.383/91, IN SRF nr. 32/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05226
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4668738
# Numero do processo: 10768.011457/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF. CONSULTA. A decisão em processo de consulta vincula tanto a Administração tributária como os consulentes. Assim, se determinado lançamento teve por fulcro o próprio resultado da consulta, não pode o contribuinte querer rever os termos daquela, mesmo que por via travessa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77173
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Leonardo Viveiros de Castro.
Nome do relator: Jorge Freire
4671546
# Numero do processo: 10820.001190/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. Não havendo decisão judicial ou preenchimento das disposições legais necessárias para a fruição da isenção da contribuição, e verificado seu não recolhimento, é de se efetuar o lançamento, nos termos da legislação aplicável. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15563
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado