4834930
# Numero do processo: 13709.000993/88-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA - A responsabilidade pela sua introdução ilegal no País não pode ser imputada em cadeia a todos quantos participaram das transações mercantis, em especial, quando afastada a hipótese de conluio e incomprovada a inexistência de fato das vendedoras à época dos negócios sob discussão. Incabível aplicação da multa disposta no artigo 365, inciso II, RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04803
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838389
# Numero do processo: 13956.000221/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - VTNm. Para contestar o VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo do ITR, o interessado deve apresentar Laudo Técnico que comprove que o valor fixado para o imóvel em questão não corresponde com a realidade (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70836
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4838442
# Numero do processo: 13963.000326/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11507
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4836311
# Numero do processo: 13839.000580/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES - São condições para aquisição do direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias: a prova da reentrada do produto no estabelecimento - que se pode fazer com a emissão de nota fiscal e sua respectiva escrituração no Livro Registro de Entrada -, e a da reinclusão do produto no estoque - que pode ser suprida, entre outros meios, pelo lançamento no Livro Diário. ISENÇÃO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - É condição necessária para a aquisição ao direito do gozo do benefício de que trata o art. nº 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451/88 e alterado pelo art. nº 5, I, da Lei nº 7.988/89, que os acessórios, sobressalentes e ferramentas acompanham os bens descritos no art. nº 17 do acima referido decreto-lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01521
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838923
# Numero do processo: 14052.003664/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento por intempestividade.
Numero da decisão: 202-08286
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837790
# Numero do processo: 13893.000561/94-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08310
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838632
# Numero do processo: 13973.000221/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/Faturamento - Base de cálculo. Omissão de receitas operacionais apuradas pela fiscalização, caracterizada por desembolsos superiores ao total de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67067
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
4836830
# Numero do processo: 13855.001686/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte.
O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11031
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4835777
# Numero do processo: 13816.000664/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
Ementa: COFINS. AÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
A adesão a parcelamento especial no curso da ação fiscal, apesar de produzir o efeito próprio da adesão, não afasta a possibilidade de lançamento de ofício.
ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados à infração.
MULTA DE OFÍCIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se retroativamente a lei (Lei no 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80450
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837697
# Numero do processo: 13889.000110/94-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - 1) Tributos recolhidos a maior: anteriormente a 01.01.92 e compensados pelo contribuinte "sponte sua" mediante crédito, acrescido da TRD, antes da vigência da Lei nr. 8.383/91 e sem a cobertura desta. 2) Créditos como incentivo a exportação: escriturados em abril de 1.990 e, após a vigência da Lei nr. 8.402/92, que restabeleceu os incentivos com caráter retroativo, ditos créditos foram estornados e reaproveitados com valores atualizados. Trata-se de créditos financeiros não regidos pela lei tributária (no caso, a Lei nr. 8.383/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08101
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira