4823224
# Numero do processo: 10825.000045/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18086
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4821804
# Numero do processo: 10735.001162/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Os valores dos descontos concedidos, mesmo que incondicionais, estão compreendidos no valor da operação, por força da nova redação dada ao art. 14 da Lei nr. 4.502/64, pelo art. 15 da Lei nr. 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08578
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821743
# Numero do processo: 10730.002201/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. Não comprovada a existência dos valores lançados na conta fornecedores, mantém-se a exigência. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada por Passivo Fictício. Omissão de receita operacional, caracterizada por falta de comprovação da integralização de capital. Ação Fiscal Procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67531
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4824376
# Numero do processo: 10840.001386/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa a períodos em que era obrigatória dita apresentação. Levantamento comprovado nos autos. Infração não validamente contestada. Multa prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08937
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823431
# Numero do processo: 10830.001865/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO: exclusão do conceito (RIPI/82, art. 4 , XI) - se as peças empregadas no alegado conserto são preparadas por terceiros, não se caracteriza a referida excludente. INFRAÇÃO DO ART. 173, COMINADA AO ADQUIRENTE E RECEBEDOR DO PRODUTO: deve ser precedida de imposição ao remetente para a aplicação da multa do art. 368. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES: comprovada por documentação hábil a reentrada dos produtos, a não-escrituração do Livro Modelo 3, não obsta o direito de crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07004
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819793
# Numero do processo: 10630.000435/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71365
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823068
# Numero do processo: 10820.000759/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MEDIDAS PROVISÓRIAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - As Medidas Provisórias, por terem força de lei, ao serem obedecidas, não ferem o princípio da anterioridade. Consoante jurisprudência consolidada neste Egrério Conselho, à Administração não é dado interferir na seara reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, qual seja, a manifestação acerca da constitucionalidade de leis. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09752
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821609
# Numero do processo: 10725.000324/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05611
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822099
# Numero do processo: 10768.026741/88-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IAA - Contribuição e adicional. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica a exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04000
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822498
# Numero do processo: 10805.002386/87-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada a hipótese nos autos relativos ao Imposto de Renda, e tendo em vista que dita omissão importou redução da base de cálculo desta contribuição, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05967
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira