4630720
# Numero do processo: 10320.001915/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.
A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo
realizá-la quando as informações contidas nos autos são
suficientes ao convencimento do julgador é a solução do litígio
dela independe.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DO ALUMÍNIO. PROCESSOS DE ELETRÓLISE E BAYER. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. SÚMULA N° 12//2007.
Nos termos da Súmula n° 12/2007 do -Segundo Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito
presumido da Lei n° 9.363, de 1996; as aquisições de
Combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos
em contato direto com o produto, não se enquadrando nos -
conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. PERÍODO DE APURAÇÃO 1996. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS.
POSSIBILIDADE.
Norma extraída dos arts, 9° e 18 da IN SRF n° 23/97, interpretados em conjunto com o art. 11, § 3°, da IN SRF n°
21/97, possibilita que na apuração descentralizada do Crédito
Presumido do IPI nos anos de 1995 e 1996 o saldo credor de um estabelecimento apurador seja transferido aos demais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.023
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar o pedido de
perícia. Quanto ao mérito: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento da energia elétrica para fins de credito presumido de IPI, na linha fixada
pela súmula n° 12 deste Conselho de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, por entenderem que no caso da eletrólise não se aplica a dita súmula. Apresentarão declaração de voto os conselheiros vencidos; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso no sentido de possibilitar a transferência do saldo credor do crédito presumido do IPI da final para a matriz.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11027805
# Numero do processo: 13637.000107/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.534
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4670087
# Numero do processo: 10783.008649/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ENCARTELAMENTO DE PRODUTOS - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - As operações de acondicionamento ou reacondicionamento, chamadas, no caso, de encartelamento, são consideradas como industrialização. Na espécie vertente, o contribuinte, baseado em meras alegações, não carreou provas suficientes para ilidir o efeito fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: i) em rejeitar a preliminar de perempção do recurso; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4830944
# Numero do processo: 11075.001213/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Não recolhimento da contribuição. Infração comprovada. Atividade de produtor rural irrelevante para infirmar a exigência fiscal, que se harmoniza com a lei de regência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4838092
# Numero do processo: 13921.000089/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA. Saldos credores de caixa, bem como a não comprovação da efetividade da entrega de numerário em aumento de capital, constituem omissão de receita e como tal sujeitos à incidência de contribuição ao FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4827256
# Numero do processo: 10882.001326/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA TIPI. Incorreta classificação de mercadoria, pelo contribuinte, consoante provas técnicas fornecidas pelo órgão especializado do Ministério da Fazenda, corroborado por laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo-IPT. Exigência fiscal procedente.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4756846
# Numero do processo: 11007.001181/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONSTITUCIONAL.IDADE - Não compete à
autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada — COFINS - LANÇAMENTO 121E OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA - A falta de recolhimento da COF1NS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a exigência da multa de 75%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a arguição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso- Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4627935
# Numero do processo: 13770.000375/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.811
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia,nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marcus Vinicius Souza Mamede.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4819205
# Numero do processo: 10510.002267/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Torna-se procedente a ação fiscal, e viável a aplicação da legislação pertinente apurando-se falta de recolhimento da contribuição devida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4838913
# Numero do processo: 14052.001879/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de Receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF