4758369
# Numero do processo: 13907.000116/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73304
Nome do relator: Não Informado
4755490
# Numero do processo: 10670.000449/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CÁLCULOS - Demonstrada pela autoridade lançadora a correção dos
cálculos é de se manter o lançamento, de vez que improcedente o argumento do
recurso que se baseava em suposto erro de digitação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72667
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756784
# Numero do processo: 10980.009664/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15618
Nome do relator: Não Informado
4758697
# Numero do processo: 18186.001275/2007-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1994 a 31/01/1995
Ementa:
DECADÊNCIA:
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vid.1 aco panharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4758778
# Numero do processo: 19515.002011/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13355
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755883
# Numero do processo: 10820.000127/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Estando reconhecidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de depósitos judiciais do seu montante integral (CTN, artigo 151,II), incabíveis a multa e os juros de mora lançados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
4757516
# Numero do processo: 13051.000138/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu
da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram
incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento
ao produtor/exportador.
TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção
monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em
processos de ressarcimento de créditos incentivados, por
implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-15.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento quanto aos
insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas utilizados no produto final. Designado o - Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
4757611
# Numero do processo: 13337.000004/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10163
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755953
# Numero do processo: 10825.001861/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA PRECLUSA. DEC. Nº 70.235/72.
Consoante o art. 17 do PAF, considerar-se-á não impugnada a
matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo
impugnante.
BASE DE CÁLCULO DO PIS. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA RECEITA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o
faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de
mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o
disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em
09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A aplicação da multa de oficio está prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA.
Havendo legislação especifica determinando a cobrança dos juros
de acordo com a taxa Selic a mesma deve ser aplicada aos
créditos tributários não recolhidos que forem lançados de oficio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18,923
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ressarcimento de crédito presumido de IPI.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4757620
# Numero do processo: 13407.000154/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74622
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto